ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 26-5-2003.
Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e
três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Darci Campani,
Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes e Maria
Celeste. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho,
Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato
Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da
Trigésima Segunda e Trigésima Terceira Sessões Ordinárias e da Sétima Sessão
Solene, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Almerindo Filho, 06 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cássia Carpes, 01
Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/03 (Processo nº
2560/03); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Elias Vidal, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Ervino Besson,
02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Bosco Vaz, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 37 Pedidos de Providências; pelo
Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/03 (Processo
nº 2581/03); pelo Vereador Nereu D'Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº
115/03 (Processo nº 2495/03); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 02 Pedidos de
Providências. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 236, 245, 246, 247 e
248/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, foi apregoada
Licença para Desempenhar Cargo Público, do Vereador João Antonio Dib, no dia de
hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Bernardino Vendruscollo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Constituição e Justiça. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Geraldo Azevedo, Presidente do Sindicato dos
Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas, Empregados em
Hospitais e Casas de Saúde - RS - SINDISAÚDE, que discorreu sobre Ação Direta
de Inconstitucionalidade movida pela Federação das Indústrias do Estado do Rio
Grande do Sul - FIERGS - contra a Lei que dispõe sobre a ação de vigilância das
condições de trabalho e de potenciais riscos à saúde em ambientes de trabalho.
Nesse sentido, alertou para a possibilidade de futuros prejuízos à saúde de
parcela de trabalhadores, caso a referida legislação seja considerada
inconstitucional. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores
Aldacir Oliboni, Dr. Goulart, Raul Carrion, Carlos Alberto Garcia, Beto Moesch
e Clênia Maranhão manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna
Popular. Às quatorze horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e quatro minutos,
constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou as
presenças dos Senhores Aderbal Farias, Eljocir Pegoraro, Júlio Pereira e Dirceu
Tubino, respectivamente, Provedor, Secretário, Secretário-Adjunto e Membro da
Irmandade do Divino Espírito Santo, convidando Suas Senhorias a integrarem a
Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Senhor Aderbal Farias, que procedeu
à divulgação da Centésima Octogésima Segunda Festa do Divino Espírito Santo e
discorreu sobre as iniciativas dessa Irmandade voltadas à comunidade carente,
tais como a realização de cursos de informática e a doação de alimentos a
creches de vilas da Capital. Relativamente ao assunto, salientou a importância
da crença no Divino Espírito Santo e informou a programação das referidas
festividades religiosas. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Carlos Alberto Garcia que, em nome da Câmara Municipal de Porto
Alegre, saudou os visitantes. Após, o Senhor Presidente informou que o Senhor
Júlio Pereira estaria conduzindo a Bandeira do Divino Espírito Santo pelas dependências
do Plenário Otávio Rocha. Às quatorze horas e cinqüenta e sete minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e
dois minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Beto Moesch abordou a questão da poluição ambiental gerada por excedentes de
resíduos não-recicláveis, citando o volume de restos de pneus usados e o
inadequado depósito desse material na natureza. Nesse sentido, teceu críticas
ao Governo Federal, mencionando a liberação da importação de pneus usados e
alertando sobre a possibilidade de expansão da Usina Nuclear de Angra dos Reis,
situada no Rio de Janeiro. O Vereador Carlos Alberto Garcia referiu-se à
prática da exploração sexual infantil observada recentemente nos arredores do
Colégio Estadual Odila Gay da Fonseca, no Bairro Ipanema, em Porto Alegre.
Relativamente ao assunto, afirmou estar esse caso de prostituição infantil
associado à disseminação do uso de drogas no meio escolar e propugnou pela
mobilização do Governo Estadual, por intermédio da Brigada Militar e da Polícia
Civil, no combate a esse problema. O Vereador Marcelo Danéris reportou-se ao
anúncio, por parte do Executivo Municipal, do início das obras de
infraestrutura que visam à solução para o problema dos alagamentos na Avenida
Goethe, por ocasião de chuvas intensas. Ainda, comentou os assuntos a serem
tratados em reunião marcada para o dia de hoje, em Brasília – DF, entre o
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre e o Senhor Humberto Costa, Ministro
da Saúde. O Vereador Cassiá Carpes manifestou-se acerca do Projeto de Lei do
Legislativo nº 120/03 (Processo nº 2560/03), o qual propõe medidas para
facilitar o acesso de deficientes físicos, idosos e gestantes a caixas de
estabelecimentos bancários, ressaltando a aplicabilidade e o caráter social
dessa proposição. Também, louvou a iniciativa do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre em reunir-se, no dia de hoje, com o ministro Humberto Costa, em
Brasília – DF. O Vereador Cláudio Sebenelo analisou o desempenho do governo do
Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, no tocante às políticas
econômicas implementadas no País e examinou a maneira com que o Partido dos
Trabalhadores vem administrando os seus assuntos internos. Nesse sentido,
alegou haver posicionamentos políticos contraditórios dentro do grupo de
filiados a essa agremiação partidária. A Vereadora Clênia Maranhão, saudando a
ida do Senhor Germano Rigotto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, aos
atos de posse do Senhor Néstor Kirchner no cargo de Presidente da Argentina,
destacou a relevância dessa participação para o Estado, devido à proximidade
territorial e cultural desse País. Ainda, citando caso de jornalista do
periódico New York Times, acusado de produzir notícias falsas, externou
preocupação quanto à ética na liberdade de imprensa. O Vereador Darci Campani,
referindo-se à Medida Provisória emitida pelo Governo Federal, a qual trata de
disciplinar a produção de alimentos modificados através de métodos de
engenharia genética, apontou as diferenças existentes entre os métodos de
agricultura tradicional, o qual se utiliza de fertilizantes químicos e o que se
vale do processo de transgenia. Nesse sentido, advertiu que as conseqüências do
uso de alimentos geneticamente modificados ainda são desconhecidos. O Vereador
Isaac Ainhorn, assinalando ideais defendidos pelo Partido Democrático
Trabalhista, relativos à defesa do trabalhismo e da reforma agrária, citou os
Senhores Jair de Moura Calixto e Hamilton Serres Rodrigues, ex-Prefeitos dos
Municípios de Nonoai - RS e Encruzilhada do Sul - RS, respectivamente, que,
segundo Sua Excelência, foram expoentes na defesa dos direitos dessa reforma.
Nesse sentido, perquiriu ações promovidas pelos ativistas do Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac
Ainhorn deu prosseguimento ao seu discurso em Comunicações, lastimando
determinação do Governo Federal que desapropria área rural situada no Município
de São Gabriel - RS, afirmando tratar-se de propriedade caracterizada como de
alta produtividade. Ainda, procedeu à leitura de editorial do jornal O Estado
de São Paulo, do dia de hoje, no qual é narrada ação de invasão de área por
militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo n° 006/03, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, 043 e 088/03,
este discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni e Maria Celeste, 095, 083 e
104/03, este discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni e Darci Campani, os
Projetos de Lei do Executivo n°s 017, 018 e 019/03, o Projeto de Lei Complementar
do Executivo n° 005/03, o Projeto de Resolução n° 046/03; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo n° 038/03, este discutido pelos Vereadores Elias
Vidal e Maria Celeste, 064, 065, 069, 091, 098 e 101/03, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo n° 004/03, os Projetos de Resolução n°s 040 e 045/03.
Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando
esclarecimentos sobre o protocolo a ser cumprido pelos Senhores Vereadores na
visita, a este Legislativo, do Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto
Alegre, programada para o dia trinta de maio do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Elias Vidal narrou comparecimento de Sua Excelência, em
atendimento ao convite formulado pelo Senhor Adeli Sell, Secretário Municipal
da Produção, Indústria e Comércio, em cerimônia ocorrida na Usina do Gasômetro,
no dia vinte e três de maio do corrente. Também, externou estranheza de Sua
Excelência quanto à não-referência, pelo Senhor João Verle, Prefeito Municipal
de Porto Alegre, por ocasião de seu discurso, da sua presença. O Vereador
Sebastião Melo apoiou determinação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul
relativamente ao encerramento de ação conveniada entre a Brigada Militar e a Secretaria
Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC, em que o efetivo dessa
corporação acompanhava servidores da SMIC nas atividades de fiscalização.
Ainda, perquiriu atos de cedência de servidores do Executivo Municipal para
esta Casa, bem como a formação profissional e lotação dos mesmos nesta Câmara.
O Vereador Marcelo Danéris referiu-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador
Isaac Ainhorn em Comunicações, acerca da questão da reforma agrária no Brasil,
analisando as políticas federais que estão sendo implementadas no tocante à questão.
Nesse sentido, analisou artigo jornalístico de autoria da Senhora Rosane de
Oliveira, publicado na edição do dia vinte e quatro de maio do corrente do
jornal Zero Hora, relativo à desapropriação de terras no Estado, destinadas à
promoção de reforma agrária. O Vereador Pedro Américo Leal registrou convite trazido
à casa pelo Vereador Ervino Besson, para que os Senhores Vereadores participem
de Sessão Solene da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul a ser
realizada amanhã, destinada a homenagear os imigrantes italianos. Também, teceu
considerações sobre desapropriação de propriedade rural localizada no Estado,
promovida pelo Governo Federal, destinada à implementação de programa de
reforma agrária, criticando os termos em que se deu a referida expropriação. Na
ocasião, o Vereador Aldacir Oliboni informou a realização, amanhã, de reunião
da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, com a presença dos
Senhores Rogério Favreto e Eliezer Pacheco, respectivamente Procurador-Geral do
Município e Secretário Municipal da Administração, tendo o Vereador Sebastião
Melo manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo
Pujol teceu considerações acerca de decisão do Governo Federal, no sentido de
promover a desapropriação de área situada no Município de São Gabriel -RS, com
a finalidade de proceder ao assentamento de famílias como forma de
implementação de reforma agrária, afirmando que os produtores rurais da área
estão organizando manifestação a ser realizada no dia dois de junho do
corrente, a fim de externar sua contrariedade à referida medida expropriatória.
O Vereador Cláudio Sebenelo teceu críticas à atuação do Partido dos
Trabalhadores à frente dos Governos Federal, Estadual e Municipal, mencionando
episódios relativos à influência das políticas implementadas por esse partido
no que tange ao cancelamento da instalação de uma montadora de automóveis Ford
no Estado do Rio Grande do Sul, à greve deflagrada pelos médicos que prestam
serviços ao Sistema Único de Saúde no Município de Porto Alegre e quanto à
desapropriação de área rural situada no Município de São Gabriel - RS. O Vereador
Raul Carrion destacou a relevância dos debates realizados pela Câmara Municipal
de Porto Alegre para a discussão e busca de soluções para os problemas que
dizem respeito ao cotidiano da população. Também, defendeu a desapropriação
promovida pelo Governo Federal sobre área rural localizada no Município de São
Gabriel - RS, com vistas ao assentamento de famílias e promoção da reforma agrária
e contraditou as críticas apresentadas contra a referida medida expropriatória.
O Vereador Wilton Araújo procedeu à análise dos sistemas políticos de participação
popular adotados pelos Governos do Estado do Rio Grande do Sul e do Município
de Porto Alegre, especialmente no que tange à instalação e funcionamento dos
Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDES - e dos Conselhos Municipais
de Desenvolvimento - COMUDES, afirmando que a Cidade de Porto Alegre não possui
este órgão instalado em razão da utilização, pelo Executivo Municipal, do
Programa de Orçamento Participativo. O Vereador Carlos Alberto Garcia
pronunciou-se a respeito de Projeto de Lei encaminhado pelo Senhor Presidente
da República ao Congresso Nacional, o qual versa sobre a implementação de
reformas no sistema público de previdência social brasileiro, gizando a
importância de que os termos dessa proposta sejam amplamente debatidos junto à
sociedade brasileira e contrapondo-se aos dispositivos nela constantes, que
prevêem desconto previdenciário sobre os benefícios percebidos pelos
aposentados brasileiros. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Wilton
Araújo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores
Isaac Ainhorn, Marcelo Danéris e Nereu D'Avila, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca da votação do Requerimento nº 105/03 (Processo nº
2609/03). Foi aprovado o Requerimento nº 105/03 (Processo nº 2609/03 - Moção de
Solidariedade ao Ministro dos Esportes pela posição adotada frente às atitudes
da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, Clube dos Treze e Rede Globo de
Televisão, face ao Estatuto do Torcedor), de autoria da Vereadora Maristela
Maffei, por treze votos SIM, sete votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Cláudio Sebenelo, Cassiá
Carpes, Darci Campani, Maristela Maffei e Carlos Alberto Garcia, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os
Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Darci Campani, Elias Vidal, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Zé Valdir, Não os
Vereadores Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Luiz
Braz, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo, tendo optado pela Abstenção os
Vereadores Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Bernardino Vendruscollo e tendo
apresentado Declaração de Voto os Vereadores Reginaldo Pujol e Pedro Américo
Leal. Na oportunidade, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos
Vereadores Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn e Zé Valdir, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca da votação e do teor do Requerimento nº 105/03,
tendo o Senhor Presidente emitido decisão, no sentido de manter a validade dos
encaminhamentos à votação realizados quanto à matéria, em votação ocorrida
durante a Trigésima Sétima Sessão Ordinária, ao que o Vereador Reginaldo Pujol
apresentou, verbalmente, o Recurso previsto no artigo 99 do Regimento, tendo o
Senhor Presidente determinado que o mesmo fosse formalizado por escrito, nos
termos do parágrafo único do mesmo artigo e informado que receberia o referido
Recurso sem a concessão de efeito suspensivo. Também, o Vereador Reginaldo
Pujol formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando que os apanhados taquigráficos alusivos à votação ocorrida durante
a Trigésima Sétima Sessão Ordinária fossem juntados aos autos do referido
Recurso. Ainda, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos
Vereadores Sebastião Melo, Marcelo Danéris, Isaac Ainhorn e Wilton Araújo, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do possível comparecimento do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre a esta Casa, para prestar informações
sobre as medidas anunciadas para promover a redução de despesas públicas municipais.
Na ocasião, o Vereador Darci Campani formulou Questão de Ordem acerca da
representação deste Legislativo em reunião realizada no dia de hoje no Conselho
Regional de Desenvolvimento do Delta do Jacuí. Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 178/02, o qual teve sua discussão
adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Pedro
Américo Leal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução
nº 041/03. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 022/00, que foi discutido pelos Vereadores Luiz Braz e
Sebastião Melo. Na ocasião, foi votada a prorrogação dos trabalhos da presente
Sessão, nos termos regimentais, votação esta declarada nula pelo Senhor
Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e cinqüenta
e um minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Maria Celeste e
secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª
Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib, como já é de
conhecimento público, assumiu a Prefeitura e este Vereador a presidência desta
Casa, na data de hoje. Presente o Ver. Suplente Bernardino Vendruscollo, que
assume e passa a participar da Comissão de Constituição e Justiça. Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Geraldo Azevedo, representando o Sindicato dos Profissionais em Enfermagem,
Técnicos, Duchistas, Massagistas, Empregados em Hospitais e Casas de Saúde/RS -
SINDISAÚDE, está com a palavra para tratar de assunto relativo à Ação Direta de
Inconstitucionalidade, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. GERALDO AZEVEDO: Boa-tarde, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, demais presentes, venho aqui trazer um assunto que é bastante
importante e, para o qual, tenho a certeza, pelo que esta Casa sempre fez,
vamos contar com a solidariedade de todos e com o apoio político que vamos
necessitar para a solução desse problema tão importante.
A
referida Ação Direta de Inconstitucionalidade tem o objetivo muito claro, da
mesma forma como já aconteceu em outros Estados, principalmente em São Paulo,
no Rio de Janeiro, em Minas Gerais e na Bahia, de interromper as vigilâncias em
ambientes de trabalho que são feitas pelo Sistema Único de Saúde, que eu aqui
represento como funcionário do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador do
Município de Porto Alegre.
Essa
ação busca conter os cuidados que temos tomado, nos dez anos de existência do
nosso serviço, completados agora em dezembro último, e que têm trazido, durante
todo esse período, uma firme defesa da saúde como direito fundamental da
cidadania. Essa tem sido a nossa intervenção, e creio ser exatamente por isso
que a Ação de Inconstitucionalidade da Federação das Indústrias do Estado do
Rio Grande do Sul tenta cercear esse nosso trabalho.
Mas
eu gostaria de apresentar um pouco do que nós fazemos e do que nós vamos perder
se, por algum motivo, lograr êxito essa tentativa.
Desde
que foi promulgada a Constituição Federal de 1988, e que incluiu como parte do
Sistema Único de Saúde que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado,
e a Lei Orgânica da Saúde, a Lei n.º 8.080/90, que define a saúde do
trabalhador e delega competências aos Municípios para cuidar da saúde, que em
todos os Estados do Brasil, o Sistema Único de Saúde trata dessa questão.
Queria
chamar a atenção para uma outra coisa bastante importante que foi votada nesta
Casa: o Código Municipal de Saúde, de 1997, sobretudo o art. 72 desse Código,
que trata das obrigações da Secretaria Municipal de Saúde, entre elas a da
saúde do trabalhador e fiscalização dos ambientes de trabalho.
Eu
gostaria de ler três ou quatro itens desse artigo, que creio serem bastante
eloqüentes para demonstrar o que nós vimos fazendo e do que a população perde
se esse trabalho for interrompido. (Lê.):
“Fiscalizar
e controlar através do Sistema de Vigilância todas as situações de risco no
trabalho e agravos à saúde do trabalhador decorrentes do exercício de
atividades laborativas;
-
Avaliar e
monitorar as condições de saúde dos trabalhadores a juízo da autoridade de
vigilância municipal e/ou estadual;
-
Informar os
trabalhadores e o respectivo sindicato sobre os riscos e danos à saúde no
exercício da atividade laborativa e nos ambientes de trabalho;
-
Assegurar o
direito de participação do sindicato de trabalhadores na formulação,
planejamento, execução, avaliação e controle das políticas e ações da saúde do
trabalhador;”
E, provavelmente, o mais importante de todos:
“Interditar total ou parcialmente processos em ambientes de
trabalho considerados como de risco grave ou iminente à vida ou à saúde dos
trabalhadores.”
A
saúde do trabalhador, tanto quanto em qualquer área da saúde, tem diversos
aspectos, e esses aspectos que eu venho falando agora, são os aspectos de
prevenção. O Sistema Único de Saúde deixar de fazer o controle de ambientes de
trabalho significa - para fazer uma comparação que pode parecer um pouco
grosseira, mas que resume bastante bem a situação - deixar de fazer vacinação
contra todas essas doenças que vêm sendo devidamente controladas, algumas
erradicadas do nosso planeta, não apenas aqui em nosso Estado. Se deixarmos
para fazer apenas os cuidados de ambulatório, os cuidados hospitalares dos nossos
cidadãos, vamos estar desperdiçando uma oportunidade bastante grande de impedir
que esses agravos aconteçam, como se nós tivéssemos um morro despencando sobre
uma cidade e, em vez de impedirmos que o morro despenque sobre a cidade, nós
nos preocupássemos em construir unidades de saúde para atender às pessoas que
sabemos que vão ficar feridas durante esse desabamento. Isso significaria
desrespeitar o direito à saúde, e é contra isso que nós nos rebelamos, e é
exatamente por isso que viemos aqui, como já aconteceu em 1997, quando esta
Casa publicou esse documento que baseou - quero ressaltar a vocês todos - os
Códigos de Saúde de inúmeros outros Municípios do nosso País, principalmente
nas capitais onde foram implantados os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador,
à semelhança do nosso, que vem sendo tratado, até hoje, como modelo para o
País.
Nós
nos valemos, há muito tempo, dos dados que são trazidos do Hospital de Pronto
Socorro com relação aos acidentes e doenças que podem ter relação com a saúde e
com o trabalho, que são catalogados no nosso banco de dados.
Recentemente,
foi criado o Sistema de Informação e Saúde do Trabalhador, que enriqueceu ainda
mais o nosso trabalho, permitindo que nós pudéssemos ampliar a nossa base de
dados, de forma que estamos, agora, recebendo informações de todos os serviços
de saúde da Cidade, sobretudo de alguns ambulatórios, que têm a atenção voltada
para a saúde do trabalhador, e dos ambulatórios que funcionam nos sindicatos
dos trabalhadores da nossa Cidade.
Nós
temos desenvolvido ações de vigilância epidemiológica e sanitária em ambientes
de trabalho, das quais nós muito nos orgulhamos. Eu queria informar alguns
números que demonstram a amplitude do nosso trabalho e que mostram, também, de
forma bastante eloqüente, o que nós vamos perder. Baseei-me, apenas, no último
ano do exercício, para que nós não nos alonguemos demais: foram fiscalizadas
cento e trinta e cinco empresas, sendo que noventa e três dessas fiscalizações
foram fiscalizações iniciais e quarenta e duas foram de retorno - situações em
que nós havíamos tomado algumas providências e voltamos a esses locais para
verificar o cumprimento delas. Desse total, diversos trabalhadores foram
encaminhados ao serviço de saúde, para que pudessem fazer acompanhamento de
agravos que puderam ser identificados, grosseiramente, nas inspeções que nós
fazíamos. Dos pacientes que nós atendemos em nosso ambulatório, nós recebemos
outro número bastante grande de denúncias, que passam a fazer parte da nossa
programação mensal de vigilâncias e que se somam aos dados dos sistemas que eu
havia comentado antes. Isso constitui-se numa rede bastante grande e rica de
informações que precisam ser fiscalizadas. Esses dados que nós estamos
trabalhando são repassados, rotineiramente, ao Ministério Público Federal, à
Procuradoria Regional da República no Rio Grande do Sul e ao Ministério Público
do Trabalho para que possam fazer o acompanhamento do que está sendo tratado.
Algumas
empresas tiveram máquinas, setores e, eventualmente, toda a empresa foi
interditada por nós detectarmos risco grave e eminente à saúde e à vida dos
trabalhadores. É disso que se trata, essa é a situação que nós vimos trazer aos
senhores e vimos pedir apoio, como esta Casa sempre deu, para um assunto tão
importante como esse, de defesa da saúde dos nossos cidadãos. Eu gostaria de
contar, mais uma vez, com o apoio e com a solidariedade de todos. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos, para compor a Mesa, o Sr.
Geraldo Azevedo.
O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, saúdo a vinda do nosso servidor Geraldo Azevedo que representa aqui
não só os fiscais, mas também o SINDISAÚDE; da Sr.ª Marilene Chili, Presidente
do SINDISAÚDE; dos demais diretores. Queria dizer que o Centro de Referência de
Saúde do Trabalhador possui os seguintes telefones: 3289-2835 e 3341-6333. O
Centro de Referência de Saúde do Trabalhador foi instituído pela Lei
Complementar n.º 395, pelo Código Municipal de Saúde em 1997 - como o nosso
orador, o Sr. Geraldo, falou -, e foi instituído pelo Prefeito Tarso Genro,
visto que a Constituição diz: “Todavia, como na Constituição não se admite
conflito, conclui-se a teor do que dispõe o art. 200, inciso II, parágrafo 8.º;
art. 98, parágrafo 1.º e art. 23, parágrafo 2.º da Constituição, onde se
estabelece a competência administrativa comum no campo da Saúde, competência do
SUS, para cuidar da saúde do trabalhador, respectivo ambiente do trabalho, de
forma descentralizada, que as ações de saúde do trabalhador e ambiente de
trabalho pertencem ao campo da Saúde e não ao direito do trabalho.”
A
FIERGS entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade dizendo que é função
da DRT. E nós aprovamos uma Lei Municipal para regulamentar isso, na qual foi
instituído e criado o Centro de Saúde do Trabalhador. Portanto, creio que a
FIERGS, sem dúvida nenhuma, “pisou na bola”. Nós, enquanto Casa Municipal,
Vereadores, temos que responder, no mínimo, com um Requerimento de apoio aos
trabalhadores, para que se mantenham esses serviços na Secretaria de Saúde de
Porto Alegre com o apoio da Câmara de Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.
Geraldo Azevedo, eu queria lhe expressar a solidariedade da Bancada do PDT
frente a esse pleito de V. S.ª, onde a perplexidade é o que envolve a ação.
Ficamos perplexos frente a essa ação da FIERGS e, partindo de um lugar onde há
homens tão inteligentes, eu não consegui entender como é que querem tirar do
âmbito do SUS aquilo que está cada vez se afirmando mais neste País. Claro que
precisamos avançar no SUS, bastante. Claro que precisamos nos adequar cada vez
mais ao SUS, é verdade. Mas, como tirar a fiscalização de Saúde do SUS se a
Constituição de 1988 mandou que se fizesse isso? Se a Lei n.º 8.080 do SUS
mandou que se fizesse isso? Se esta Câmara discutiu e aprovou uma Lei nesse
sentido de fiscalização?
Então,
é com pesar que constatamos essa ação, que deverá cair, porque ela não tem
nenhum nexo, que é a negação verdadeira do SUS.
Claro
que tem que ser no âmbito da Saúde, mas por que isso existe? Há uma razão disso
existir: é que querem que outra instituição, que tem apenas trinta e oito
fiscais, controle todo o Rio Grande do Sul, querem fugir do SUS, que tem muito
mais funcionários para constatar isso. Existe uma razão, parece bobagem, mas
não é: não querem que se fiscalize a prevenção da saúde dos trabalhadores. E
aqui está a Bancada do PDT e aqui está a Câmara dos Vereadores para buscar
aquilo que já julgou e que já disse legal. Certo? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
queríamos saudar o companheiro Geraldo Azevedo, em nome de quem saudamos os
dirigentes do seu Sindicato e todos os trabalhadores defendidos nessa justa
causa. Parece-nos importante a sua vinda aqui e totalmente descabelada a
iniciativa do FIERGS. Eu estava ainda olhando aqui a Constituição, além do art.
30 - da competência do Município - dizer com todas as letras que entre as
competências do Município está a de “prestar, com cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população”,
temos com mais clareza ainda o artigo 200 da Constituição Federal, em que no
seu inciso II diz: “Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica,
bem como as de saúde do trabalhador.” Se cabe ao SUS, que está municipalizado,
tratar disso, é evidente que os Centros de Referência da Saúde do Trabalhador
têm de agir. E aquelas empresas que não estão cumprindo as normas legais, que
estão causando doenças profissionais ou problemas de saúde aos trabalhadores,
devem ser fiscalizadas, pois quem não deve, não teme. Se a FIERGS se rebela
contra o SUS, rebela-se contra a fiscalização que tem que se dar nos termos da
Lei, é porque não está cumprindo e não quer cumprir a Lei. Parece-nos plena de
justeza a manifestação de V. S.ª, que pode contar, também, com a Bancada do PC
do B para a mobilização, a luta, porque sabemos que meras medidas, às vezes,
legais são demoradas, são insuficientes. Sendo assim, parabenizamos pela sua
vinda aqui, e, certamente, contará com toda a Casa que, em boa hora, aprovou
uma legislação para o Município, porque um dos maiores problemas são os danos
causados à saúde dos trabalhadores. Preocupamo-nos com medidas preventivas e
não meramente curativas, por isso a fiscalização é necessária. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Sr. Geraldo Azevedo, falando em
nome do SINDISAÚDE e do Centro de Referência de Saúde dos Trabalhadores, é
preocupante essa situação trazida pelo senhor, até porque normalmente não é
esse o papel que a FIERGS deveria fazer. Já que estamos apresentando alguns
encaminhamentos, este Vereador, em nome da Bancada do Partido Socialista
Brasileiro, solicita que esse assunto seja levado à temática, para ser
discutido na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, presidida pelo Ver. Beto Moesch
- e já faço essa solicitação, Ver. Beto Moesch -, para que seja solicitada a
vinda de Diretores da FIERGS para dar explicações, pois os trabalhadores da
indústria são oriundos do SUS. Pelo que eu saiba, até agora a FIERGS não propôs
nenhum tipo de saúde diferenciada. Portanto, todos os trabalhadores hoje
vinculados à FIERGS são vinculados ao SUS. E nesse entendimento mais do que
justo, nós entendemos que com a vinda da FIERGS para esclarecimentos e a
mobilização de todos os Vereadores, sem sombra de dúvida, essa Ação Direta de
Inconstitucionalidade vai perder o seu valor e o seu vigor, pois esta Casa tem
como obstruir, porque até está indo contra uma legislação que nós mesmos
aprovamos. Portanto, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro,
podem contar com o apoio de todos nós. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Beto Moesch está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. BETO MOESCH: Nós, ao falarmos pelo Partido
Progressista, mas também como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente -
já se manifestou o nosso Vice-Presidente, Ver. Dr. Goulart, agora o Ver. Carlos
Alberto Garcia lembrou - temos que fazer um contato com a FIERGS. Eu não
conheço o teor dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela primeira vez o
senhor trouxe para nós, sim, claro, sem poder aprofundar, embora o Código
Municipal de Saúde também não seja executado na sua maior parte pela própria
Prefeitura, que teria a obrigação de fazer cumprir esse Código, nós entendemos
que ele deve ser defendido, sim, por esta Casa. Em termos de Poder Judiciário,
com certeza a Procuradoria do Município deve estar defendendo o Código Municipal
de Saúde. Gostaríamos do seu apoio para entrarmos em contato com a FIERGS para
tentarmos equacionar isso através da Comissão de Saúde e Meio Ambiente; com
isso, a Câmara de Vereadores pode cumprir melhor o seu papel. Esperamos, ao
menos, que com essa Ação Direta de Inconstitucionalidade, onde a Procuradoria
do Município tem que defendê-lo, passe também a exigir que seja aplicada a lei
pelo próprio Executivo aqui na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, falo em nome da minha Bancada, o PPS, em meu nome
e em nome do Ver. Wilton Araújo; queríamos expressar a nossa preocupação, tendo
em vista que os problemas trazidos pelo Dr. Geraldo Azevedo, Presidente do
Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, são alguns dos problemas que têm
sido pauta de debates nesta Casa, com a maior prioridade, que são as questões
que envolvem a saúde da população. Evidentemente o não-cumprimento de uma
legislação e uma ADIn que afeta as decisões já tomadas por esta Casa, aprovadas
através do Código de Saúde, se constitui como uma das responsabilidades deste Parlamento.
Portanto, a sua vinda a esta Casa recoloca, para os Vereadores, a necessidade
de nós nos reportarmos a esse tema. E, evidentemente, nós - enquanto
Vereadores, que temos a responsabilidade de representação do Município -,
colocamo-nos à disposição para intermediar qualquer negociação que,
efetivamente, seja necessária, para que a legislação seja cumprida e para que
não haja nenhum prejuízo no atendimento à população, exercido pelos diversos
profissionais da área da Saúde. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradecemos a presença do Sr. Geraldo
Azevedo, que aqui explanou os interesses do SINDISAÚDE.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h43min.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h44min): Estão reabertos os trabalhos.
Registramos
a presença da Comissão da 182.ª Festa do Divino Espírito Santo, integrada pelo
Sr. Aderbal Farias, Provedor; Sr. Eljocir Pegoraro, Secretário; Sr. Júlio
Pereira, Secretário Adjunto e o Irmão Dirceu Tubino.
Faz
parte da tradição da Casa receber, todos os anos, a visita da Bandeira do
Divino Espírito Santo. Também requereu esta presença o Ver. Carlos Alberto
Garcia.
O
Sr. Aderbal Farias está com a palavra.
O SR. ADERBAL FARIAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais
uma vez nós da Irmandade do Divino Espírito Santo estamos visitando a Câmara de
Vereadores para entregar ao Presidente o convite para a nossa Festa anual, e
este convite, por certo, é extensivo a todos os senhores e excelentíssimas
famílias.
Sabem
da tradição do Divino Espírito Santo, porque o Município votou, inclusive, uma
Lei de inclusão das Festas do Divino Espírito Santo no roteiro turístico da
Cidade de Porto Alegre.
Nós
estamos com um trabalho efetivo junto à comunidade. Inauguramos, recentemente,
como deve ser do conhecimento de V. Ex.ªs, uma escola de informática
para carentes; carentes que não pagam um único centavo. Eles recebem desde a
inscrição, o material didático, até o certificado, gratuitamente. E a nossa
intenção é de que, partindo da evangelização, devemos atuar mais efetivamente
na educação para que seja possível a essa juventude obter o seu primeiro
emprego, ou o melhor emprego, como se diz.
Temos
o maior prazer de estar aqui lhes convidando. Vejo aqui grandes amigos,
companheiros de outras entidades, velhos batalhadores, que sabem do esforço que
fazemos pela manutenção daquilo. Não recebemos auxílios efetivos do Estado,
recebemos do Município de Porto Alegre uma pequena doação que nos foi cedida pelo
Exm.º Sr. Prefeito, através da Secretaria de Cultura, o que, para nós, embora
pequena, foi de grande valia e nos serviu muito.
Nós
temos um trabalho muito importante que devemos declarar para os senhores: nós
fazemos o fornecimento de gêneros alimentícios para mil duzentas e setenta
crianças pertencentes a sete creches das vilas de Porto Alegre, e fazemos isso,
normalmente, todos os meses. Esperamos poder ampliar isso, mas para isso temos
que ter a ajuda, temos que ter a mão estendida daqueles que podem e que querem
efetivamente ajudar a população carente.
Nós
partimos da palavra que se perde, muitas vezes, para a ação efetiva. A cada
certificado que entregamos para um aluno que completa o curso básico de
computação e informática, nós estamos dando a ele, realmente, um gesto efetivo
daquilo que desejamos para a nossa sociedade.
Somos
muito gratos a todos os senhores, aos nossos irmãos, Ver. Carlos Alberto
Garcia, que é irmão da nossa irmandade, ao Ver. João Carlos Nedel, que
compartilha conosco há muito tempo, embora não pertença a nossa irmandade, e a
todos os senhores. Agradecemos, especialmente, ao Sr. Presidente em exercício,
a lhaneza da acolhida e pelo silêncio com que os senhores nos ouviram. Nós
trazemos, na verdade, o Espírito Santo representado no símbolo da sua Bandeira,
porque ungida pela benção sacerdotal, ele se faz presente aqui com os senhores.
Eu vou pedir ao irmão portador da Bandeira do Espírito Santo, com a permissão
do Presidente, que passe pelo Plenário, palas Bancadas, para que os senhores
possam, se quiserem, tocá-la para receber as graças e as bênçãos do Divino
Espírito Santo. Creio que é uma realidade, uma realidade cujo testemunho
pessoal de vida eu poderia dar e posso dar, da grandeza, da força e do poder do
Divino Espírito Santo, sem o que nada existiria.
Nós
esperamos, Srs. Vereadores, que os senhores continuem apoiando as nossas
atitudes, os nossos trabalhos, e, mais que isso, que compareçam às nossas
festas. A novena começa sexta-feira próxima, às 19h, na Capela do Divino Espírito
Santo, na Rua José Bonifácio. No dia 8 de junho, Dia de Pentecostes, teremos a
grande procissão que sai da Catedral Metropolitana, comandada pelo Arcebispo
Metropolitano de Porto Alegre, Dom Dadeus Grings, e que percorre algumas ruas
de Porto Alegre para celebrar a missa festiva, às 5h30min, na Capela do Divino
Espírito Santo.
Reitero,
pois, aos senhores, os nossos agradecimentos pela atenção que sempre têm-nos
dispensado, e com maior força ainda reitero o convite que estou-lhes fazendo
para que compareçam a essa Festa, que é a Festa de todos os senhores, porque o
Espírito Santo está sobre cada um de nós. E que ele continue a derramar as suas
chamas de graças sobre os senhores, que têm a grande responsabilidade de
legislar em favor da comunidade. Que Deus os abençoe. Muito obrigado pela
gentileza. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos agradecer ao Sr. Aderbal
Barbosa Farias pelas palavras. Tão logo se manifeste o representante da Casa, a
Bandeira do Divino Espírito Santo passará nas Bancadas para o ato solene
religioso.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e os demais presentes.) Quero dizer que é com muita
alegria que vocês ouviram o que a Irmandade do Divino Espírito Santo tem feito
ao longo dos seus cento e oitenta e dois anos de existência. Quero agradecer a
gentileza da Presidência, que possibilita que, neste momento, eu possa ser o
porta-voz em nome de todos os Vereadores. Eu acho importante citar o Ver. João
Carlos Nedel, e eu sei que o Ver. Ervino Besson também já esteve lá no ano
passado, e nós gostaríamos de contar com a presença dos Srs. Vereadores e das
Sr.ªs Vereadoras nessas atividades que começam a partir do dia 30 de
maio, com missa sempre a partir das 19 horas, e cada dia um tema é abordado
dentro dos diversos dons do Espírito Santo, sempre por um padre diferente. No
dia 08, dia em que é celebrada a Festa de Pentecostes, a Festa do Divino
Espírito Santo ocorre, às 9h30min, uma missa solene e, às 17h, a tradicional
procissão. Para isso, nós convidamos os Vereadores e, se os Vereadores puderem,
podemos marcar um dia especial para recebê-los lá, mas é importante que a
cidade de Porto Alegre compareça nessa festa, que talvez seja a festa mais
tradicional que, cada vez mais, marca a sua presença, a presença constante do
Espírito Santo sobre todas as nossas famílias. É nesse sentido que queremos
convidá-los, lembrando que, na medida do possível, vocês também possam se
engajar na questão da escola de informática e na questão dos auxílios às
diversas creches.
Mais
uma vez, Irmão Aderbal, queremos parabenizá-lo e sabemos da importância da
vinda da Irmandade aqui, nesta Casa, porque reflete essa história de cento e
oitenta e dois anos e, a cada ano que passa, se constitui numa nova emoção, num
novo fermento para que possamos aumentar o número de irmãos e aumentar também a
fé no Espírito Santo, que sempre nos protege. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Júlio Pereira passará com a
Bandeira no Plenário, bem como já estão sendo entregues as pombinhas do Divino
Espírito Santo, o símbolo do Divino, a pomba da paz, de todos os títulos: da
saúde, da justiça, etc.
Agradecemos
à Comissão da Festa do Divino Espírito Santo, integrada pelo Sr. Aderbal
Farias, Provedor; Sr. Eljocir Pegoraro, Secretário; Júlio Pereira,
Secretário-Adjunto; e Irmão Dirceu Tubino.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h57min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às
15h02min): Estão
reabertos os trabalhos. Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós já debatemos várias vezes aqui e, mais uma
vez, trazemos a esta tribuna toda a problemática dos excedentes, do
não-reaproveitamento dos vários tipos de resíduos que a sociedade, de uma forma
geral, gera. Ora, um dos maiores problemas, também já debatidos aqui, é o
grande volume de pneus gerados no País e os vários problemas que, não só o
não-reaproveitamento desse resíduo, mas, pior, a má destinação desse pneu gera
em termos de saúde pública, em termos de degradação do meio-ambiente. Não se
sabe bem ao certo, mas de cinqüenta a duzentos milhões de pneus estão sendo
lançados no meio ambiente, sem nenhum tipo de critério.
O
Governo Federal, no ano passado, depois de uma pressão muito forte da
sociedade, conseguiu proibir a importação de pneus aqui para o Brasil,
justamente para que o Brasil não continuasse uma política terceiro-mundista de
comprar resíduos do Primeiro Mundo. O Primeiro Mundo tem de se livrar desses
resíduos e sempre escolheu o Terceiro Mundo para escoá-los, pois eles não são
aceitos lá. O Brasil importava pneus usados, além de fabricar pneus e até de
exportar pneus. Produz pneus, exporta pneus, e, ainda, com uma política de
Terceiro Mundo, importava pneus. O próprio Governo Federal proibiu a importação
de pneus, e o Governo Lula, agora, viabiliza a importação de pneus, fazendo
retroceder uma política em que nós tínhamos conseguido, ao menos num primeiro
momento, avançar: a proibição da importação de pneus. Pois o Governo Lula está
agora, novamente, permitindo a importação de pneus usados aqui para o Brasil.
Retrocedeu, não ouviu a sociedade; pelo contrário, atropelou uma conquista da
sociedade em tentar avançar numa política ainda inexistente de gestão de
resíduos sólidos no Brasil. Mais uma atitude lamentável do Governo Federal,
que, paralelamente a isso, está, agora, defendendo a Usina de Angra dos Reis,
uma usina nuclear. O Governo que criticava Angra dos Reis pelo seu custo, pelo
seu perigo, por nós não necessitarmos da energia nuclear, agora está fazendo
todos os esforços para fazer voltar a operar a Usina, para investir em Angra do
Reis, a Angra III, usina nuclear localizada no Rio de Janeiro.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Acho notável isso, porque isso é uma realização do regime militar. Tem
know-how alemão e foi uma idealização
do Presidente Geisel, que eu pouco acompanhei. Acompanhei muito os outros
governos e pouco o Governo Geisel. Mas, de qualquer maneira, eu recebo isso com
grande ufanismo. Itaipu já foi dada, pela Revista dos Eletricitários, como a
salvação do País.
O SR. BETO MOESCH: Mas nós lamentamos muito, Ver. Pedro
Américo Leal, porque este Governo criticava a energia nuclear e agora está
defendendo a reativação e a continuidade de Angra dos Reis, usina nuclear. Nós
não precisamos da energia nuclear. Nós até a defendemos, Ver. Cláudio Sebenelo,
para uso na Saúde, por exemplo - a própria UFRGS a utiliza para isso -, mas não
para a geração de energia, porque o resíduo nuclear é extremamente perigoso e
danoso para toda a humanidade.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu lhe recomendo ler o caderno “Mais”, da Folha de São Paulo, sobre o que prevêem os cientistas a respeito
desse assunto. Concordo plenamente com a sua opinião, Vereador.
O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo. Quero
trazer dois assuntos com relação a isso. Primeiro: a geração de energia
nuclear, pela nossa Lei Orgânica, está proibida, mas nós temos que ser
solidários com o povo do Rio de Janeiro, que está agora recebendo um estímulo
do Governo Federal para a reativação da energia nuclear. Com relação aos pneus,
Vereador Presidente, concluindo, nós poderíamos, Ver. Campani, introduzir, no
Código Municipal de Limpeza Urbana, que está tramitando, a destinação adequada
de pneus, porque nós temos que fazer frente à política do Governo Federal de
importação de pneus usados. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, na última quinta-feira, nós falamos a respeito da Escola Odila Gay
da Fonseca, e ingressamos, aqui na Casa, com um pedido de indicação ao Governo
do Estado, relativo aos fatos que estão ocorrendo nos arredores da Escola Odila
Gay da Fonseca, que fica situada em Ipanema. Colocamos, na oportunidade, que,
na parte da tarde, a partir das 15, 16h, várias crianças estão se prostituindo
no entorno da Escola, fazendo com que os alunos saiam da Escola, conversem com
essas meninas, inclusive, colocando a questão das drogas de maneira clara e
vista pela população. O que nós queremos agora, com este pedido de indicação, é
que o Governo do Estado, por meio da Brigada Militar e da Polícia Civil, tome
algumas ações mais enérgicas relativamente às proximidades daquele local.
A
prostituição, em Ipanema, ocorre, e ocorre muito, mas o que nós vimos é que
agora é na frente da Escola. São meninas de doze, treze anos, se oferecendo e
fazendo permuta, inclusive, em termos de drogas, mostrando, claramente, não só
a questão da exploração sexual, mas, principalmente, a questão do uso indevido
de drogas pelas crianças. E vimos que há mais de mil crianças naquele
estabelecimento ali.
Então,
o que nós queremos é que a Brigada Militar, a Polícia Civil... E nós já
entramos em contato com a Secretaria de Direitos Humanos do Município, a nossa
Ver.ª Helena Bonumá, que propõe que façamos uma discussão naquela região.
Também estamos procurando entrar em contato com o Conselho Tutelar.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu não posso me negar a dar a minha contribuição. V. Ex.ª sabe que
estamos com o organismo de policiamento, no Brasil, totalmente errado. A
Polícia Civil tem que ir para a rua, como a americana faz.
Enquanto
isso não se der, enquanto os dois órgãos não trabalharem juntos e tirando farda
para poder entrar dentro do povo, isso aqui não se conserta.
Mas,
ouvindo V. Ex.ª se referir à Zona Sul do Município, eu fico aparvalhado: com
que efetivo vamos fazer isso? A Brigada Militar está com dez mil homens a menos
e a Polícia Civil com seis mil homens a menos, e não temos dinheiro para lotar
as duas polícias. É muito difícil, Ver. Carlos Alberto Garcia! Seu pai foi policial,
e V. Ex.ª tem isso dentro do corpo, dentro do espírito, eu sei disso.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Obrigado, Vereador. Só que como fazer?
Uma coisa que eu aprendi na minha vida é que as coisas têm de ser traçadas em
termos de prioridade; quando não se consegue fazer tudo, temos que ver o que é
prioridade.
Eu
acredito que este é um assunto prioritário, porque estamos tratando da vida de
crianças. São jovens de dez, onze, doze, treze anos, da sociedade como um todo
- e V. Ex.ª ressalta isso -, que estão ficando à mercê disso, e com uma
situação agravante: à luz do dia; as pessoas passam e vislumbram, quer dizer,
de fácil identificação. Ou a Brigada Militar e a Polícia Civil começam a tomar
medidas mais drásticas... Os carros da Brigada Militar passam, vêem, mas não
fazem nada. O que nós queremos é que realmente tenham uma ação mais efetiva.
Estamos
mobilizando, agora, Conselho Tutelar e a Secretaria dos Direitos Humanos do
Município de Porto Alegre, porque, volto a dizer, são jovens de doze, treze,
quatorze anos, que estão sendo explorados sexualmente e, através disso, também,
estão traficando, realmente criando situações graves, fazendo com que população
de moradores do entorno daquela região consigam identificar as pessoas, como
agem, porque, voltamos a dizer, é à luz do dia.
Basta
ir alguém, agora, por volta de 15h, 16h, quando já começa o trânsito, alunos na
hora do recreio, ou matando aula, vão lá, envolvem-se com droga, e depois nada
é feito. Gostaríamos que a Brigada Militar e a Polícia Civil agissem
imediatamente, porque entendemos que esse é um caso prioritário. Muito obrigado
pela atenção, Sr. Presidente, por eu ter ocupado o tempo um pouco mais.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra,
por cedência de tempo do Ver. Carlos Pestana, em Comunicações.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras e público que nos acompanha aqui e pela
TV Câmara, nós temos dois fatos importantes na Cidade no dia de hoje. Na
verdade, um foi anunciado ontem, e outro que está acontecendo neste exato
momento. O primeiro trata, Ver. Pedro Américo Leal, do combate aos alagamentos
na cidade de Porto Alegre. Desde ontem, a Prefeitura anunciou as obras necessárias
para diminuir os alagamentos na área da Av. Goethe, em um bairro que é um dos
pontos críticos na cidade de Porto Alegre, porque sofre bastante com as chuvas,
principalmente nesse período, do ano passado para cá, quando temos tido chuvas
em intensidade muito maior do que a normal, exatamente pelas alterações
climáticas. Porto Alegre tem sofrido bastante com a questão dos alagamentos. É
verdade que Porto Alegre tinha em torno de trezentos pontos de alagamentos e
hoje tem um pouco mais do que oitenta pontos de alagamentos, ou seja, reduzimos
quase que para menos de uma terça parte de pontos de alagamento que existiam em
Porto Alegre; não justifica que aqueles oitenta pontos que ainda sofrem com
alagamento, obviamente, a partir do local onde moram, sofram cada vez que chove
acima da média, que é o que ocorreu, por exemplo, entre sexta-feira e sábado da
semana passada. No domingo, o Prefeito anunciou o início das obras para
diminuir os alagamentos na região da Av. Goethe. Acho que é mais um passo
importante para diminuir mais um ponto de alagamento que causa grandes
transtornos para a Cidade, porque a Av. Goethe é uma via de muito trânsito,
portanto, Porto Alegre precisa, não só aqueles moradores ali da Goethe, mas
todos ao seu entorno, de toda a Cidade, que utilizam aquela área, aquelas vias.
O
segundo tema muito importante é o tema da Saúde.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero perguntar a V. Ex.ª, porque eu já andei de Opala, eu tinha
um Opala, eu era Deputado em 1970 e poucos. Já andei de Opala praticamente
flutuando ali em frente ao Internacional, na Av. Padre Cacique, de modo que
isso não é novidade em Porto Alegre. A rapaziada ali conduziu o carro, e me
safei, o carro ficou imprestável e não me surpreende o que V. Ex.ª está
dizendo. Agora, o grande problema com estes oitenta pontos de redução é se o
Sr. Airto Ferronato - que foi Vereador aqui, e hoje em dia está chefiando o
Departamento - está atacando esses pontos com verba. É sobre isso que eu queria
que V. Ex.ª se estendesse um pouco, mas V. Ex.ª está sorrateiramente escapando.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Estamos, exatamente, nesse sentido,
investindo, anunciando mais uma obra. Há obras de contenção dos alagamentos,
obras em várias áreas. Inclusive, em uma delas, a do Bairro São Geraldo, a
Câmara se envolveu diretamente, houve um acordo com o Executivo, assinatura de
todos os Vereadores e envolveu o DEP, a Prefeitura, a Câmara de Vereadores, ou
seja, existem obras em várias áreas.
Mas
como meu tempo está-se esgotando, Ver. Pedro Américo Leal, há um tema
importantíssimo para a Cidade de Porto Alegre, que é a questão da Saúde. Neste
momento, o Prefeito de Porto Alegre está tendo uma audiência com o Ministro da
Saúde, em Brasília, e como o Prefeito mesmo disse aqui na Câmara, fará o mesmo
com o Governador do Estado - talvez já tenha até agenda marcada, irá se
encontrar com o Secretário e o Governador do Estado. Nesse momento, está no
Ministério da Saúde, no Governo Federal, buscando maiores recursos, repasses para
Saúde de Porto Alegre, para qualificar mais ainda a Saúde de Porto Alegre,
manter os serviços que temos e, se possível, ampliá-los. Como todos sabem, nós,
do Município de Porto Alegre, temos colocado em torno de 4 milhões de reais a
mais para garantir o serviço de saúde a cada ano, mas, no último ano, foram 36
milhões de reais a mais; portanto, obviamente, isso está muito acima da
capacidade do Município de responder sozinho pela Saúde. Estaremos ampliando
esses repasses em negociação direta com o Governo Federal e com o Ministério da
Saúde e também estaremos negociando com o Governo do Estado para o IPVA, ICMS e
com a Secretaria de Saúde para garantir a ampliação desses recursos tão
importantes para a Saúde de Porto Alegre, exatamente neste momento em que
iniciamos estes dias mais frios e que a demanda da saúde aumenta
consideravelmente. Trouxemos esses dois fatos muito importantes como
informações para a população de Porto Alegre no dia de hoje. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
em Comunicações.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs.
Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, eu apresento um Projeto de Lei que
vem ao encontro da necessidade de dispositivos para sanar o grande problema
causado aos deficientes físicos, idosos e gestantes pela colocação de caixas
nos andares superiores dos estabelecimentos bancários.
Eu
tive essa idéia na semana passada, quando – eu gosto muito de ir a bancos – num
banco de Porto Alegre eu subi até o segundo andar e notei muitas pessoas com
muletas, com enormes dificuldades em subir, pessoas idosas com dificuldade em
subir e muitas com dificuldade também em descer. Aí fui em outro banco e
constatei, Ver. Pedro Américo Leal, que lá havia elevadores que levavam essas
pessoas até o segundo andar, conseqüentemente, dando a elas toda a estrutura.
Mas nem todos os bancos têm elevadores e atendem às pessoas com dificuldades,
gestantes, idosos, deficientes físicos no andar de cima, mesmo com a imensa
dificuldade de essas pessoas se locomoverem dentro do banco.
Portanto,
é uma idéia simples; o Projeto praticamente não aumenta custos, pois, se
avaliarmos a melhor proposição, veremos que se trata de medida administrativa,
com alto retorno social e eficiência no atendimento ao cliente por parte das
instituições bancárias. Então, este é o objetivo, esta é a finalidade:
propiciar o acesso às pessoas que têm dificuldade de se locomover, de subir
escadas – às vezes nem corrimão tem, dificuldades imensas, portanto. Então,
queremos regrar essa atividade dentro dos bancos. Isso não vai trazer nenhum
prejuízo e nenhum detalhe financeiro que venha a prejudicar essas instituições
bancárias, porque geralmente elas têm atendimento em baixo. Mas queremos padronizar,
para que esse atendimento seja feito no andar térreo, e os outros atendimentos
podem ser, como já existe em alguns bancos, no andar de cima.
Hoje,
está nos jornais, viaja para Brasília o Prefeito João Verle e o Sr. Joaquim
Kliemann, Secretário da Saúde do Município para audiência com o Ministro da
Saúde Humberto Costa sobre as reivindicações de correção mínima do valor do
teto dos repasses do SUS, que têm sido insuficientes para o custeio do
atendimento em Porto Alegre.
Nós
sabemos que estamos caminhando agora para o inverno. Hoje, até, está um dia
belíssimo, com temperatura aproximada de 18, 20 graus, com sol, sem aquela
umidade costumeira, mas o inverno está chegando. E quem sofre mais, geralmente,
no inverno? As crianças e os idosos, que farão aquela romaria, novamente, em
busca de postos de saúde, de remédios, de médicos nas suas comunidades.
Portanto, tomara que o Prefeito possa conseguir mais recursos para essa Saúde
de Porto Alegre, que está aí calamitosa, Ver. Pedro Américo Leal, que nós tenhamos,
realmente, de vez! A matéria que está hoje no jornal Diário do Sul é chocante: vinte e seis mil pessoas, num
levantamento de 2001 a 2002 - não tem um levantamento atual, ao menos no
jornal, não tem -, e, naquela oportunidade, vinte e seis mil pessoas ficaram
nas filas, principalmente na ortopedia, otorrino, neurologia, cirurgia
vascular, coisas fundamentais nessas especialidades que atendem as comunidades.
Portanto, a Saúde em Porto Alegre é um assunto sério, muito sério, gravíssimo!
E, portanto, tomara que o Prefeito possa trazer mais recursos.
Anteriormente,
tivemos a greve dos médicos, e aquilo já era um indício, dizíamos aqui, da
situação da Saúde em Porto Alegre.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) (Microfone desligado. Inaudível.)
O SR. CASSIÁ CARPES: Exatamente, que diminua a vinda para
Porto Alegre. Também. É um aspecto.
O Sr. Pedro Américo Leal: (Microfone desligado. Inaudível.)
O SR. CASSIÁ CARPES: É, e nós esperamos que realmente a
municipalização seja uma municipalização, ou seja, que cada cidade tenha a sua
capacidade de absorção desse aspecto importante para a comunidade, que é o
atendimento médico. Porto Alegre precisa crescer nesse aspecto. A tendência é a
municipalização. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra em Comunicações.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, pois José Dirceu não deixou por menos. Diz ele,
no Simpósio do PT: “Todo mundo sabia que juros estupidamente altos e superávit
fiscal idem seguram a economia.” É como se ele dissesse: “Estamos nus.” Quem?
Nós, quem? O Ministro José Dirceu; o Presidente da República, em primeiro
lugar; o Meirelles do Banco Central e o PT não-radical.
Admite
o Chefe da Casa Civil, José Dirceu, que é visível a queda na atividade
econômica, e o conseqüente aumento do desemprego da população abaixo dos níveis
de pobreza e a sepultura do slogan:
“A esperança venceu o medo”, assumindo o slogan
inverso: “O medo está vencendo a esperança.” Mas o que está aumentando e,
principalmente, é a fome. O estardalhaço da confissão pública está fazendo
muito mais mal ao Governo Lula, de José Dirceu, do que os estragos produzidos
pelos radicais. Ontem mesmo, Babá disse: “Fiquei satisfeito que José Dirceu
pensa como nós ou Luciana Genro, que diz: “Isso mostra que alguns fazem
crítica; outros, não.” Foi um ataque de sinceridade do José Dirceu.
Quem
sabe já está sendo proposta a expulsão do Ministro das fileiras do PT após mais
esse flagra? Já a Professora Maria Silva Carvalho Franco, Filósofa da Unicamp e
da USP, diz defender os radicais: (Lê.) “O Presidente da República se esquiva
da imprensa, evitando perguntas sobre toda essa falsidade. A tática é aparecer
na TV, em cena programada por Duda Mendonça, fiando-se na simples propaganda.
Todas as tentativas nesse sentido, no Brasil e no Exterior, terminaram em
desconfiança dos que pensam em hipnotizar os contribuintes com subterfúgios e
carismas. Boa parte dos neopolíticos dizem palavras mágicas, imaginando que o
enunciado existe sobre o vazio. Assim, tudo está mudando para melhor, por quê?
Porque tudo está mudando para melhor, e revogam-se as disposições em contrário.
O autoritarismo da máquina petista é claro. O descrédito toma conta do povo
sofrido de muitos modos, inclusive, de uma fome que aumenta ao invés de zerar,
e, sobretudo, lesado por sentir-se traído por aqueles em quem depositou enorme
confiança. Qual o verdadeiro PT? O do Rio Grande do Sul, que mandou a Ford
embora, que dizimou a Segurança, que persegue corporações, que abandonou a
cidade de Porto Alegre? Ou o paulista, que se aliou aos neoliberais e
tecnocratas, tentando uma reforma de Estado, reprimindo as finanças, inclusive,
da área social, cortando verbas da Saúde, da Educação, do Saneamento e da
Assistência Social? Duas propostas não muito antagônicas, com alguns pontos
conflitantes e, propositadamente, ambíguas. Por que será?”
Por
isso, agora, participando de um programa de rádio, tive a oportunidade de dizer
que é muito mais sincero e muito mais competente mostrar suas vísceras e dizer
que está mal do que dar essa mensagem ambígua, mas, principalmente... Hoje, o
Senador Arthur Virgílio está pedindo que compareça ao Senado o Sr. José Dirceu
para dizer o que é verdade: o que ele diz publicamente ou o que ele diz
reservadamente. É exatamente isto que nós estamos vendo, hoje, neste País: a
perda da credibilidade, principalmente, naquelas pessoas em quem o País
depositou uma enorme confiança e que, aos poucos, vai-se desgastando como areia
fina, diluindo-se e escapando entre as mãos, porque nós não sabemos em quem
acreditar, se no José Dirceu, Ministro, ou se no outro José Dirceu, que diz que
todo mundo já sabia que tinha de aumentar o juro. A proposta de campanha era
baixar o juro. Acreditar em quem?
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, nesse final de semana, nós, os brasileiros, acompanhamos a ida do
Presidente da República e do Governador do Rio Grande do Sul à Argentina à
posse do novo Presidente.
Penso
que os gaúchos, de uma forma especial, acompanharam essa questão pela importância
que tem o nosso Estado nas definições políticas dos países do Mercosul. E,
evidentemente, os porto-alegrenses cumprem, dentro desse quadro, um papel
importante.
É
importante também lembrarmos que esta Casa tem uma Comissão Técnica, que inclui
entre suas responsabilidades a questão do Mercosul, portanto, devemos estar
atentos às mudanças dos países vizinhos, que repercutem diretamente nas
decisões políticas e nos intercâmbios do nosso Estado com os países que fazem
fronteira sul com o Brasil.
Eu
ainda queria, não do ponto de vista local, mas do ponto de vista internacional,
recolocar uma notícia de uma importância muito grande, que é a denúncia feita
na imprensa do mundo inteiro de uma situação que envolveu um jornalista de um
dos jornais mais importantes do mundo, o New
York Times, que ficou comprovado que das trinta e quatro últimas matérias
publicadas por um dos seus jornalistas mais importantes, havia trinta e uma
notícias falsificadas na palavra desse próprio jornalista, que se coloca como
drogado e que havia sido advertido pela população política e pela própria
direção do jornal por esse tipo de procedimento.
Apesar
de esse fato não ter acontecido no Brasil, eu penso que é um fato relevante
porque diz respeito a um dos instrumentos fundamentais do processo democrático
de qualquer País, que é a liberdade de imprensa, que é o papel que a imprensa
cumpre neste século. E, portanto, a veracidade dos fatos tem uma influência
importantíssima na conformação da opinião pública de qualquer nação. E quando a
nação é um império, a posição da imprensa do império acaba influenciando nas
avaliações políticas internacionais.
Eu
acho que é um fato gravíssimo que nos faz repensar o papel da imprensa numa
democracia e que tipo de procedimento tem que ser tomado em relação à garantia
da veracidade dos fatos, quando publicados pela imprensa.
Mas
eu queria ainda me reportar a dois temas que foram trazidos aqui à tribuna,
referentes ao nosso Município, que são questões já, reiteradamente, levantadas
por esta Casa, mas que eu acho que, diante das denúncias – inclusive, eu me
recordo do Ver. Dr. Goulart já ter colocado desta tribuna –, dos riscos, que
uma parcela da população de Porto Alegre, hoje, é vitimizada pela ausência do
atendimento de algumas áreas médicas, que tem ocasionado, inclusive, pelo
atraso desse atendimento, a amputação de órgãos na nossa Cidade.
Essa
questão das filas nos postos de saúde e a crise das emergências dos hospitais,
eu acho que chegou, em Porto Alegre, a uma situação absolutamente dramática,
uma situação sobre a qual a Câmara não pode mais ter sobre elas o comportamento
que teve até aqui, que foi um comportamento de acompanhamento, que foi um
comportamento de trazer a esta Casa os responsáveis pela Saúde pública do nosso
Município. A gravidade da situação, que se agudiza nesse período de inverno,
nos impõe uma articulação mais forte entre as Bancadas para que o Parlamento
possa, não apenas denunciar isso, mas procurar construir alternativas à gestão
de Saúde em Porto Alegre, que afeta dramaticamente a população de baixa renda.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Eloi Guimarães): O Ver. Darci Campani está com a palavra
em Comunicações.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
gostaria de, neste período de Comunicações, abordar o tema dos transgênicos. Há
poucas semanas, um outro Vereador questionou a Medida Provisória editada pelo
Governo Federal em relação a esta questão, dando a entender que a Medida
Provisória denotaria a alteração ou uma mudança da posição política do Partido
dos Trabalhadores em relação aos transgênicos. Primeiro, seria interessante
tentarmos esclarecer um pouco o que entendemos desta questão dos transgênicos
para a nossa população de Porto Alegre e a todos os que nos assistem. Como
agrônomo, sei que também é uma questão tecnológica, mas que envolve princípios
básicos de agronomia que não encontram guarida em todos os agrônomos. Temos na
agronomia uma ala que tem no seu raciocínio, na sua origem, na sua crença,
projeto de construção de uma sociedade com maior qualidade, baseada na chamada
agricultura tradicional, agricultura esta que apregoa a questão da utilização
dos transgênicos, e a ala de agrônomos que entendem que a real qualidade de
vida se alcança não só com uma grande quantidade de produção, mas com uma
produção que tenha a qualidade dos produtos garantida no processo de nutrição do ser
humano. Não adianta, no nosso entendimento de agrônomos que se aliam à questão
da agricultura orgânica, simplesmente, alimentarmo-nos com as calorias
necessárias para o nosso dia a dia, através de alimentos energéticos ou
protéicos que nos possam dar isso. É um posicionamento que está ligado à
qualidade do produto produzido. Lembro que, há mais de vinte anos, quando minha
cunhada pesquisava, nos laboratórios da Química da PUC, cenouras, ao fazer as
análises para detectar a composição química das cenouras, já não encontrava
mais, naquela cenoura produzida em cima de uma agricultura tradicional, a tal
da vitamina A, que lhe dá a cor e que é o elemento nutritivo mais importante da
cenoura, diferenciando-a dos outros alimentos inclusive. Apesar da sua cor de
cenoura, não possuía mais a vitamina A, porque a sua semente e todo o processo
de produção não lhe propiciava a síntese, para os seus tecidos, de vitamina A.
Não podemos hoje, com a agricultura, conforme se desenvolveu a tecnologia, não
podemos aqui simplesmente criticá-la, temos de reconhecer os méritos para a
utilização, inclusive, em outras áreas, a agricultura se desenvolveu muito, de
tal maneira que eu posso produzir um moranguinho, posso produzir uma cenoura,
uma alface, posso produzir o que eu quiser a partir de sementes com processo
muito interessante de seleção, mas aquele produto não tem valor nutritivo
nenhum. E os transgênicos, no nosso entendimento, trazem mais uma confusão
ainda, que é nós estarmos absorvendo produtos que não sabemos qual, exatamente,
a sua composição. A transgenia que se fala é pegar um gene de uma espécie e
trazer para dentro de outra espécie. Isso, para alguns católicos poderia ser
até um crime, porque se trata daquela discussão do homem querer imitar a Deus,
pegando genes que Deus designou aos animais e colocá-los em indivíduos, em
seres vegetais. A humanidade ainda não tem o conhecimento de quais os efeitos,
que produtos serão realmente produzidos por aquela planta que tem os seus genes
transgênicos. Sem contar que estamos acompanhando o mercado, agora, e está
claro, a própria imprensa tem divulgado, que a empresa produtora dos
transgênicos já tem implantado, nos Estados Unidos, a cobrança do royalty pela utilização dos genes
transgênicos. Como o gene está no pólen e o pólen se espalha por qualquer local
onde o vento o atinja, se plantar transgênicos aqui e se daqui a 2 km um
agricultor receber esse pólen e lá se fixar o gene transgênico, a empresa
entrará com cobrança de royalty sobre
esse agricultor que não tem nada a ver com o transgênico que está a 2 km de
distância. Então se trata de um processo econômico que vem para, mais uma vez,
subjugar os nossos agricultores e não simplesmente para lhes trazer a qualidade
devida conforme temos visto, sucessivamente, pela erosão dos nossos solos e
pela degradação da nossa agricultura.
Gostaria,
com isso, de contribuir um pouco para o debate e voltar com esta discussão em
uma próxima oportunidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra,
por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart, em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, quem fala, aqui nesta oportunidade, é um Vereador
que pertence a um Partido que tem uma história na luta pela distribuição da
terra em nosso País, em nome desta causa, que diríamos que não é uma causa
socialista, é uma reforma de conteúdo nitidamente capitalista. O Trabalhismo,
no Rio Grande do Sul e no Brasil - e aí eu incluo tanto o PDT como o PTB nessa
luta, Ver. Elói Guimarães, já que ambos pertencemos a essa mesma corrente
histórica -, foi a raiz e a origem, dentro do movimento trabalhista, do Movimento
dos Sem-Terra. E eu registro isso, porque foi um movimento nítido de caráter
reivindicatório, e cito duas extraordinárias figuras que tiveram um papel - e
V. Ex.ª sabe, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª mora no Rio Grande do Sul há
mais de quarenta anos -, fundamental na luta do Movimento dos Sem-Terra. Eu não
canso de me referir a Jair de Moura Calixto, ex-Prefeito de Nonoai, falecido, e
Hamilton Serres Rodrigues, ex-Prefeito de Encruzilhada do Sul, também falecido.
Refiro-me a essas duas figuras, porque eu quero me posicionar - e tenho,
historicamente, nesta Casa me posicionado e todo mundo conhece as minhas
posições, são muito claras -, contra a forma de pressão e os mecanismos de
coação que vêm sendo exercidos pelo Movimento dos Sem-Terra, pelo MST, aqui no
Rio Grande do Sul e no Brasil.
Aqui,
no Rio Grande, nós estamos assistindo a uma das mais graves injustiças - uma
fazenda com alto índice de produtividade, de características tipicamente de
capitalistas, vamos dizer -, porque eu digo: a Reforma Agrária é fundamental
para o nosso País, todos nós sabemos, porque ela é geradora de empregos e de
mercado interno. Recentemente, nós vimos um ato injusto sendo praticado pelo
Governo Federal, sob pressão do MST, de desapropriação de uma área de terra de
3 mil hectares, mas onde há onze mil reses, há mais de oito mil ovinos, onde há
mais de mil hectares de produção de arroz, onde há mais de dois mil e
quinhentos hectares de produção de soja e, surpreendentemente, este
estabelecimento rural, em São Gabriel, é objeto de um ato discricionário do
Governo Federal.
Eu
gostaria de ler parte do Editorial do jornal Estado de São Paulo, e o faço na condição das minhas origens,
porque me deixou muito preocupado, das minhas raízes históricas, as quais eu
canso de dizer aqui da tribuna, da minha origem humilde, da minha condição de
filho de pessoas que fugiram do nazi-fascismo, vítimas das perseguições. Leio
este Editorial, eu posso estar em minoria absoluta – posso estar em minoria
absoluta -, não me interessa! Já estive em situações de profunda solidão: (Lê.)
“Uns
trinta homens entraram na casa e mandaram eu sair. Pedi para tirar os móveis,
mas eles me disseram que não, senão eu também iria ser queimado.”
“Seria
isso a descrição de uma cena da ‘Noite dos Cristais’, uma das primeiras
manifestações ostensivas da sanha nazista, que chegou aonde bem sabemos? Ou
seria uma operação típica das FARC, que há anos tentam tomar de assalto o Poder
na Colômbia...”
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Um dos filhos desta família, os Southall, foi meu soldado em 1960.
Eu comandava a Companhia de Guarda, e este homem foi servir comigo, foi
aprender a ser homem - ser homem entre aspas -, para poder exercer as funções
que ele foi exercer mais adiante. Então, veja V. Ex.ª que esta é uma família de
homens trabalhadores. Quero dar este depoimento antes que qualquer pessoa
arvore uma opinião contra os seus familiares, porque ele foi meu soldado, e,
ser soldado da Companhia de Guarda, não era brincadeira!
O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato a V. Ex.ª pelo aparte.
Registro: “...Ou seria uma operação típica das FARC, que há anos tentam tomar
de assalto o poder na Colômbia, por métodos violentos e terroristas? Nem uma
coisa nem outra, embora guarde notórias semelhanças com ambas. Trata-se de uma
operação do Movimento dos Sem-Terra - MST. Em sua revolta armada contra o
‘latifúndio’, além de destruírem quatro casas, um galpão, treze máquinas e
demais pertences do Engenho Prado, em Tracunhaém, Pernambuco, os militantes ‘emessetistas’
também atacaram os trabalhadores da Usina de Santa Teresa...”
Solicito
tempo para uma Comunicação de Líder. Desculpe-me, Ver. Dr. Goulart, eu
havia-lhe cedido o tempo de Liderança, mas, pela importância do tema, vou
continuar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: “...também atacaram os trabalhadores da
Usina de Santa Teresa - proprietária do engenho -, como o caseiro, que por
dezoito anos ocupava uma de suas casas, Manuel José da Silva. Os invasores
queimaram a sua cama, seu colchão, seu fogão, seu som e todas as suas roupas,
quase chegando a queimá-lo vivo. Como se explica tanto ódio? Atirando com armas
de fogo – portanto, não armados apenas de enxadas, foices e pedaços de pau -,
os sem-terra de Pernambuco perseguiram e prenderam os seguranças do engenho,
queimaram suas motos e os entregaram à polícia. Ameaçaram fazer refém o
Ouvidor-Geral do INCRA, Gersino Silva. E, apesar de a Polícia Militar não ter
esboçado a menor reação ante a desenfreada violência, teve um de seus veículos
também apedrejado e impedido de passar por um bloqueio do MST. Seria isso a
descrição de uma cena da ‘Noite dos Cristais’?” - pergunta o editorialista do
jornal O Estado de São Paulo.
Gostaria, Vereadores, de chamar a atenção de toda a sociedade gaúcha para os fatos que se estão desenrolando, para os fatos que estão acontecendo e que podem levar a uma situação de verdadeira desordem e desestabilização social.
Infelizmente,
esse é o quadro a que nós assistimos diariamente.
Ainda
ontem, o Presidente da FARSUL – Federação de Agricultura do Rio Grande do Sul
–, que representa todos os agricultores, todos os ruralistas, todas as pessoas
que trabalham na terra - que têm um hectare, oito hectares, dez hectares,
quinhentos hectares, mil hectares, não interessa - fez um apelo ao Sr. Ministro
Rossetto, um apelo de natureza política. O Sr. Sperotto, Presidente da FARSUL,
fez um apelo no sentido de que a FARSUL, junto com o Ministério da Reforma
Agrária, mediasse uma nova inspeção nas terras do Sr. Alfredo Southall para
verificar se aquela fazenda era uma fazenda produtiva ou não. Vejam, não havia
um impedimento à realização da inspeção, da fiscalização, da chamada vistoria.
Mas seria uma atitude de mediação, de harmonia, de busca de um entendimento...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.)
... de um esclarecimento, como diz V.
Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal. Infelizmente, o Sr. Ministro esteve presente
ontem dizendo que a produção do Rio Grande do Sul é fundamental, mas a produção
da soja, a produção do arroz, infelizmente, ainda não é feita pelas áreas –
áreas que podem ser até poucas – que foram outorgadas àquelas pessoas que foram
beneficiadas pela doação, ligadas ao Movimento dos Sem-Terra. Porque não há
produtividade. A grande produção de soja, que vai gerar divisas, recursos e
condições de produção e de divisas para o nosso País é oriunda de São Gabriel,
de São Borja, de Bagé, de Pelotas, de Cachoeira do Sul, de Carazinho, de Cruz
Alta e de Ijuí.
Infelizmente,
o Ministro Rossetto não foi sensível ao apelo da FARSUL de entendimento e de
harmonia. Ou seja, o que é que pedia e o que propugnava o Presidente da FARSUL?
“Vamos, a FARSUL, o Ministério da Reforma Agrária, a Universidade Federal do
Rio Grande do Sul, mediar, vamos ver efetivamente se essa fazenda é produtiva
ou não.” Infelizmente, não foi atendido nos seus apelos. Porque a medida não é
pela Reforma Agrária: a medida é uma medida, Ver. Elói Guimarães, de natureza política,
nitidamente de natureza política, para atender à pressão do Movimento dos
Sem-Terra, que se articula no País neste momento, de invasões e de
desestabilização do pacto social. É por isso que houve a resposta. Por isso é
que não atenderam ao apelo do Presidente da FARSUL, de pedir à Universidade
Federal do Rio Grande do Sul, à FARSUL, aos cientistas, aos técnicos, aos
estudiosos, à Assembléia Legislativa, para fazer uma vistoria responsável e
equilibrada para dizer se a terra do Sr. Alfredo Southall é produtiva ou não;
era isso que nós tínhamos de responder, este é o apelo, esta é a harmonia, esta
é a pacificação, este é o espírito que nós estamos propugnando, e não o da
violência, da guerrilha, como aquilo que diz o editorial do jornal Estado de São Paulo, que refere que os
atos praticados, neste momento, pelo MST, lembram muito mais a ação das FARC e
dos nazistas na sua escalada da “Noite dos Cristais”. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
0416/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 006/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a indenização às
vítimas de acidentes decorrentes da má conservação das vias públicas e danos em
seus veículos ou bens em seu interior, quando estacionados em áreas públicas
pagas, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 1538/03 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 043/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre o prazo
para julgamento do recurso administrativo de infração de trânsito e concede
efeito suspensivo.
PROC.
1970/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 088/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes,
que estabelece reserva de vagas para estágio a estudantes portadores de
deficiência em órgãos públicos municipais.
PROC.
2021/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 095/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
altera § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 4.629, de 23 de novembro de 1979, e alterações
posteriores, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para os
serviços de táxis e táxis-lotação.
PROC.
2329/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 017/03, que
revoga a declaração de utilidade pública da Associação Comunitária
Cidade Intercap – AACI, estatuída pela Lei n.º 5.417, de 28 de maio de 1984.
PROC.
2330/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 018/03, que revoga a declaração de utilidade
pública do Coral de Câmara Pró Arte, estatuída pela Lei n.º 3.150, de 05 de
julho de 1968.
PROC. 2331/03 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 019/03, que revoga a declaração de utilidade pública do Centro de
Umbanda Tupinambá, estatuída pela Lei n.º 3.605, de 23 de dezembro de 1971.
PROC.
2332/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 005/03, que altera os Anexos 1.1, 1.2, 7.1 e 7.2
da Lei Complementar 434, de 1.º de dezembro de 1999, ajusta os limites das UEUs
134 e 136 da MZ 3 e de suas Subunidades e dá outras providências.
PROC.
1929/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 083/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Professor Laudelino
Medeiros um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 2213/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
046/03, de
autoria do Ver. Renato Guimarães, que concede o prêmio artístico “Lupicínio
Rodrigues” à Banda Produto Nacional.
PROC.
2225/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 104/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
proíbe a comercialização de produtos acondicionados em garrafas de vidro ou
assemelhados, em qualquer local a menos de 150 metros da orla do Guaíba, no
Município de Porto Alegre.
3.ª SESSÃO
PROC.
1415/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 038/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que inclui a disciplina de Técnicas
Agrícolas na grade curricular do Ensino Fundamental e Médio, na rede pública e
particular de Ensino do Município de Porto Alegre. Com Emenda n.º 01.
PROC.
1759/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 064/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua César Passarinho um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.
PROC.
1760/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 065/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Professor Darci
Ribeiro um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.
PROC.
1764/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 069/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Edson Luiz Souto um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.
PROC.
1925/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 040/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” à Escritora
Letícia Wierzchowski Gomes.
PROC.
2002/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 091/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que cria o Brique de Domingo do Parque
Marinha do Brasil e dá outras providências.
PROC.
2117/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 098/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que estabelece normas para a colocação
de roleta nos ônibus urbanos e dá outras providências.
PROC.
2184/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 045/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo à Senhora Vera
Maria Brusque da Silva.
PROC.
2189/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 004/03, que altera o inc. IV do art. 87 da Lei
Complementar n.º 478, de 26 de setembro de 2002, que dipõe sobre o Departamento
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre,
disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município
de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC.
2198/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 101/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que institui o Dia do Micro e Pequeno
Empreendedor no Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente Ver. Elói Guimarães,
Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, a 1.ª Sessão de Pauta de hoje
traz muitos projetos, dos quais quero destacar dois: o primeiro é o PLL n.º
088/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que estabelece reserva de vagas
para estágio a estudantes portadores de deficiência em órgãos públicos do
Município de Porto Alegre. É de extrema importância que este Projeto venha a
possibilitar que tenhamos um certo respeito às diferenças e possamos dar espaço
a essas pessoas, porque elas também são cidadãs e merecem a sua oportunidade.
Quero parabenizar a Vereadora pela iniciativa e dizer que, sinceramente, terá
uma acolhida muito importante aqui, possivelmente, dos Vereadores.
Outro
Projeto ao qual me refiro, que é de minha autoria, é o que proíbe a
comercialização de produtos acondicionados em garrafas de vidro ou
assemelhados, em qualquer local a menos de 150m do Guaíba, no Município de
Porto Alegre. Quem dos cidadãos e cidadãs que andam pela Cidade não gostam de caminhar ou de andar de bicicleta, enfim, de
pegar a família e caminhar, como se fosse uma prática de esporte, de ginástica,
e não perceberam que, ao longo do caminho, se encontram garrafas quebradas,
principalmente aqui na orla do Guaíba, seja próximo à Usina do Gasômetro, seja
na praia de Ipanema, ou até mesmo próximo à água da praia de Ipanema? Quantas
vezes nós não percebemos pessoas acidentadas por existirem ali cacos de vidro?
Pois
este Projeto visa a uma educação ambiental e, até mesmo, a impedir que as
pessoas, num momento de raiva ou de embriaguez, andando por essa região ou por
essas áreas, descontroladas, por um gesto, talvez de rebeldia, quebrem uma
garrafa e por ali, logo em seguida, passe uma criança e sofra um acidente.
É
no sentido de evitar acidentes que nós queremos e estamos propondo este Projeto
de Lei, no sentido de promover a educação ambiental e evitar que esses
acidentes ocorram.
Eu
tenho certeza de que todas aquelas pessoas que, hoje, prezam muito pela saúde,
prezam pelas caminhadas, prezam pela preservação desses locais irão, não só se
sensibilizar, como também estarão apoiando este Projeto, porque ele, além de
favorecer as pessoas - que tenham como prática as caminhadas - de estar andando
num local adequado, pode impedir que aconteça o que eu vi há poucos dias: uma
criança sendo retirada da orla do Guaíba acidentada, com o pé cortado,
simplesmente porque alguém quebrou uma garrafa ali.
Tenho
certeza de que aqueles que sobrevivem desse ramo de trabalho terão outras
possibilidades, como a latinha ou o plástico, enfim, todos aqueles instrumentos
que possibilitam que ali sejam ingeridos determinados líquidos.
Parabenizo
aqui a iniciativa do Poder Municipal, da nossa ex-Secretária da Cultura, Ver.ª
Margarete Moraes, que já instituiu nos carnavais, em Porto Alegre, nos bares,
no interior do espaço do carnaval, o líquido já é servido em copos de plástico,
e assim por diante. Então, impossibilita que as pessoas, num gesto de
insatisfação, fiquem jogando, como acontece nos campos de futebol, uma garrafa
ou um produto que venha a provocar um acidente. Eu tenho certeza de que terei
apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): A Casa, através do Presidente João
Antonio Dib, anunciou a vinda do Sr. Prefeito no dia 30. Eu gostaria de saber
em que horário o Sr. Prefeito virá à Casa, que tipo de Sessão haverá e qual
será a participação dos Vereadores nesta Sessão, do ponto de vista das suas
intervenções, porque, até este momento, este Vereador não foi comunicado e eu
quero me preparar para esta reunião de acordo com as regras estabelecidas e
devidamente divulgadas.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Recolho a manifestação de V. Exa. como um
Requerimento. Tão logo tenha os dados, Ver. Sebastião Melo, passarei a V. Ex.ª
e ao Plenário.
O
Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente desta Casa, desta Sessão,
Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, inscrevi-me na discussão de Pauta
exatamente por causa do último Projeto que o Ver. Aldacir Oliboni, que acabou
de falar neste microfone, apresentou para esta Casa. Acho que, realmente, é um
dos projetos de grande importância para votarmos neste ano, tendo em vista o
impacto concreto que terá sobre a Cidade. Nos vários anos em que fui Diretor do
DMLU e preocupado com a questão do saneamento, digo que tirar cacos de vidros
de dentro das nossas praias é uma das coisas que não têm solução. Por mais que
a gente vá até Belém e possa até despoluir as águas de Belém, vamos ao Lami,
despoluímos as águas do Lami, mas o trabalho que poderia, talvez, ser chamado
de hercúleo para conseguirmos tirar cacos de vidro de dentro do nosso rio, esse
é um trabalho que não tem condições humanas de ser feito, tendo em vista que os
funcionários terão que adentrar na água, ficar rastejando, ficar tateando até
encontrar esses cacos de vidro. Na orla de Ipanema, isso é muito mais visível,
é só se andar um pouquinho, hábito que eu, uma vez por mês, pelo menos, procuro
fazer, tendo em vista o agradável que é estar na praia de Ipanema, em Porto
Alegre, com a construção do calçadão, com as condições que hoje são dadas ali
para a nossa circulação e o lazer da nossa população, transformou-se,
realmente, em algo muito agradável passear em Ipanema. Mas, infelizmente, por
uma tecnologia, por uma questão econômica, hoje as tais embalagens one way – não retornáveis -, de vidro,
desestimulam o cidadão a pegar a sua garrafinha de bebida, seja ela qual for,
de vidro, descartável, não incentiva com que essa pessoa vá até o bar, vá até
um determinado local e descarte esse material de maneira organizada. E aí,
normalmente, se soma o fato de a pessoa beber; bebe uma, bebe duas, na terceira,
na quarta, não sabe exatamente onde é que está largando a garrafinha de bebida.
E, com isso, a garrafa é quebrada no meio da areia e aí, sim, fica
completamente impossível fazer a separação desse material quebrado, desse vidro
quebrado, e podemos até trazer estatísticas do Pronto-Socorro, dos serviços de
emergência de saúde da Zona Sul de Porto Alegre, com a detecção de casos
concretos de cortes com vidros que se encontram ali nas beiras das nossas
praias, principalmente na Zona Sul de Porto Alegre, tendo em vista esse
descuido; e a indução que é a garrafinha de vidro descartável para que a pessoa
não leve, ela induz a que a pessoa não leve de volta o seu material. As
latinhas, como bem lembrou o Ver. Aldacir Oliboni, hoje, elas já possuem um
preço de mercado de tal forma que a brincadeira que nós fazemos em qualquer
reunião da área de resíduos sólidos é que não conseguimos mais sequer terminar
de tomar a o conteúdo da latinha, porque já há alguém pedindo: “Olha, tio, me
dá aqui a latinha porque vou vender.” Porque ela tem um preço de mercado
razoável e já há um exército de pessoas que vivem no mundo inteiro dessa
catação das latinhas. O vidro, infelizmente, não tem preço de mercado,
principalmente por se tornar uma garrafa de pequeno porte. O vidro, no nosso
entendimento, deveria ser utilizado só em embalagens retornáveis, para que
realmente se desse o processo entre a produção e o retorno à indústria, para
que ele possa ser reenvasado.
Nós
podemos, em qualquer garrafa de refrigerante ou de cerveja, encontrar a data de
fabricação, Ver. Pedro Américo Leal. Se você olhar embaixo, na garrafa, ali
estão estampados três símbolos: primeiro é o ano de fabricação; o segundo é a
marca da empresa que fez a garrafa, não a do refrigerante ou da cerveja; e a
última marca é a que identifica a máquina que fez aquela garrafa. Então,
encontramos garrafas perambulando pelo nosso mercado, há doze, quinze anos, já
encontrei garrafas fazendo a sua função sem necessidade de nenhuma agressão
ambiental à natureza, que é uma das vantagens, então, de se utilizar o vidro;
mas o vidro retornável. Então, este Projeto encontra guarida não só na questão
da prevenção de acidentes, mas também na questão ambiental e econômica para a
nossa sociedade. É um Projeto da máxima importância, pedimos aos Vereadores que
leiam com atenção a fim de que consigamos aprova-lo ainda este ano. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
Pauta, em 1.ª Sessão, Projeto, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe
sobre a indenização às vítimas de acidentes decorrentes da má conservação das
vias públicas e danos em seus veículos.
Projeto
que merece reflexão, teve algumas considerações contrárias da nossa
Procuradoria, mas que, por certo, deverá ser mais bem estudado pelos Srs.
Vereadores.
Efetivamente,
as nossas vias públicas merecem maior atenção do Poder Público. Eu recebo dois
amigos, líderes comunitários do Passo das Pedras, a Dona Laisa e o Sr.
Medeiros, que estão aqui e que podem atestar o abandono das vias públicas.
Estive
lá, Medeiros, passei pela Rua Vitória, que tem umas cinqüenta canaletas, onde o
carro trepidava que era uma coisa impressionante. Mandei revisar o meu carro
nesta semana, a suspensão estava liquidada, mil reais para a troca dos
amortecedores, bucha e não sei o quê - são danos com os quais o contribuinte de
Porto Alegre se vê todos os dias. Tem que acabar, efetivamente, com isso.
Já
falei também, Ver. Pedro Américo Leal, lá na Chácara do Primeiro, fiquei
trancado em uma rua, não podia ir nem para frente nem para trás devido às
péssimas condições das nossas vias públicas e logicamente em locais de difícil
acesso.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu vou adicionar ao pronunciamento de V. Ex.ª um detalhe: eu noto,
como Vereador que sou, transitando por esta Cidade, que também os edifícios
promovidos por grandes empresários não têm o cuidado de completar o dorso da
rua, o leito da rua, quando têm de fazer encanamentos para fazer ligações de
água. Isso tudo é feito assim, como se diz na gíria, “à moda miguelão”. Então,
até já pensei em fazer uma lei que obrigue essa gente a também cumprir o que
lhe cabe, porque destroem ruas boas. Moro na Bela Vista, por exemplo, e é uma
orgia: os edifícios abrem um leito na rua, de um lado, e que se danem o
transeunte e o transporte com carro. Eu queria que V. Ex.ª adicionasse esse
detalhe também, de que esses empreiteiros - assim que se chamam esses homens
que constroem apartamentos - têm de se responsabilizar pelo meio da rua que
eles destroem.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Pedro Américo Leal, normalmente essa
abertura do leito da rua é feita pelo DMAE, que depois contrata uma outra
empresa: uma empresa abre, outra fecha e a outra asfalta, então fica uma coisa
meio difícil.
O
que queria dizer é que o Projeto do Ver. Sebastião Melo merece uma análise
profunda, porque permite que se indenizem os proprietários de veículos pelos
prejuízos causados a eles devido à má conservação das vias públicas. Estava na
hora disso acontecer, e merece um estudo profundo das Sr.ªs e Srs.
Vereadores desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para uma Comunicação de Líder e também para discutir a Pauta.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inscrevi-me
para falar sobre a Pauta, sobre o que está em andamento e que outros colegas já
começaram a discutir, mas solicitei ao meu Líder de Bancada, o Ver. Cassiá
Carpes, que tão gentilmente nos cedeu o tempo Liderança. Vou falar um pouco em
Comunicação de Líder e depois vou entrar na discussão de Pauta. Vou emendar; na
realidade eu tenho dez minutos.
Eu
gostaria de abrir o meu coração com os demais colegas Vereadores, mas antes,
Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, é uma honra estar aqui nesta tribuna,
diante de todos os colegas Vereadores e Vereadoras e diante também de um grande
auditório, somando todos os que estão em suas residências ou em algum lugar nos
assistindo pela TV Câmara. Eu quero perguntar para que os demais Vereadores me
respondam, em um outro momento, se isso é normal ou não. Eu recebi um convite
do Secretário da Indústria e Comércio, Adeli Sell, uma pessoa fantástica, por
quem tenho uma amizade e um profundo respeito. Ele ligou para o meu celular
dizendo: “Vidal, eu gostaria que você estivesse presente na feira do Gasômetro,
sexta-feira.” Eu não poderia deixar de atender ao pedido de um Secretário do
Município, uma autoridade e um amigo. E fui; chegando lá, percebi que eu era o
único Vereador da oposição. Havia outros Vereadores da situação, da Bancada
petista. O chefe do cerimonial fez as apresentações, citou o nome dos
Vereadores e deste Vereador, Elias Vidal, na cerimônia. Logo depois houve
algumas apresentações, que foram apresentações fantásticas do um grupo musical
“Sobre a Terra”. Terra, que é um assunto que também venho debatendo em alguns
projetos meus que têm a ver com alimentos, enfim, com o que a terra produz. Fui
lá prestigiar o evento, porque esse assunto também me interessa.
Para
minha surpresa, o Prefeito João Verle, quando assumiu, citou o nome de todos os
Vereadores da Bancada petista ali presente, isso que fui um dos primeiros
Vereadores que cheguei lá para prestigiar o evento. O Prefeito João Verle
simplesmente citou o nome de toda a sua Bancada, e o único Vereador que não era
petista e que estava lá, ele deixou de lado; não citou. Mas se olhar por um
ângulo, um Vereador não foi citado pelo Prefeito; se fosse só um Elias Vidal,
eu não veria nenhum problema, mas quando se trata de um Vereador que representa
uma faixa, um segmento, e representa também Porto Alegre, e naquela situação eu
poderia dizer que estava representando os outros Vereadores que não estavam
ali, os vinte e um ou vinte e dois que não são...
Confesso
que me senti agredido, não por uma questão de vaidade pessoal, porque o Ver.
Elias Vidal não foi citado pelo Prefeito, mas achei uma deselegância, porque
ele citou todos os nomes dos Vereadores petistas que estavam ali e não citou o
deste Vereador. Não é algo pessoal, não é porque eu me senti agredido por causa
da minha vaidade, não é isso.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Elias Vidal, a partir de agora, V.
Ex.ª passa a falar no período de Pauta.
O SR. ELIAS VIDAL: Para concluir...
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu iria sugerir que V. Ex.ª pusesse isso no seu currículo.
O SR. ELIAS VIDAL: Não, eu só queria saber se isso é normal,
um Prefeito citar o nome de todos de sua base e não citar o nome de outros
Vereadores, e no caso, ali, confesso, acho até que o Prefeito não fez isso de
propósito, porque ele é uma boa pessoa. Eu acho que ele está é mal-assessorado.
Às vezes ele faz umas trapalhadas, mas é porque está mal-assessorado, haja
vista que estão dando até consulta para mortos; os mortos não podem mais ser enterrados
no final de semana, só na segunda-feira.
Fiquei
sabendo de um assunto - o Ver. Dr. Goulart estava comentando comigo uma
situação gravíssima – pois chamaram o paciente para tratar o pé, mas a perna já
estava amputada. Ele é médico e vai falar disso. Essas trapalhadas só podem ser
por falta de um bom assessoramento.
Entro
agora na discussão de Pauta. Um dos projetos que tramita aqui na Casa é da
grade curricular, sobre técnicas agrícolas.
O Sr. Valdir Caetano: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) A bem da verdade, o Vereador não foi o único Vereador de oposição a
estar nesse evento. Também recebi um telefonema do Secretário Adeli Sell;
estive presente no local, estive conversando, na oportunidade, com a Ver.ª
Maria Celeste, com o Ver. Juarez Pinheiro e com o Prefeito Municipal. Peço
desculpas, mas fomos muito bem recebidos.
O SR. ELIAS VIDAL: Certo, V. Ex.ª foi; eu não fui. V. Ex.ª
fala em seu nome; eu falo no meu nome. V. Ex.ª representa um segmento; e eu
represento outro.
O Sr. Valdir Caetano: Como diz o Ver. Luiz Braz, talvez seja
uma discriminação não partidária e sim religiosa. Nós fomos bem recebidos e não
temos motivo algum, Vereador, para estarmos aqui bajulando. Mas a verdade é que
fomos bem recebidos e faço essa comunicação, porque V. Ex.ª disse que não
esteve nenhum outro Vereador de oposição no evento, e nós estivemos lá.
O SR. ELIAS VIDAL: Se é religiosa é mais grave. Bom, até
onde eu estava, V. Ex.ª não estava. V. Ex.ª deve ter chegado mais tarde.
O Sr. Valdir Caetano: No momento em que eu estive, o Vereador
também não estava. Muito obrigado.
O SR. ELIAS VIDAL: Não, eu estava desde o início. Eu estava
desde antes de iniciar a programação. V. Ex.ª é que chegou no final,
possivelmente. Agora, se é uma discriminação religiosa é mais grave, por que a
Igreja Universal do Reino de Deus vale mais do que a Igreja Católica,
Adventista, Luterana e Assembléia de Deus? Eu acredito que não; todas são
iguais. Se é por discriminação é mais grave, só para reflexão, Vereador.
Retornando
à nossa discussão de Pauta, sobre a grade curricular, o Ver. Zé Valdir disse
que é inconstitucional e que os Vereadores não têm esse poder de colocar e nem
de mexer na grade curricular, e como tem dito o Ver. Cassiá Carpes, eu acredito
que os Vereadores têm de buscar muito mais a sua legitimidade e as suas
prerrogativas.
Como
vamos combater a fome? Como vamos combater a miséria se não for pela educação?
É uma questão matemática. Se você tem uma barra de chocolate para dez pessoas,
você a divide em dez partes, você dará um pedaço para cada um. Se tiver vinte
pessoas, você vai subdividi-la.
O
alimento que é produzido na terra é um alimento que vem numa estocagem, numa
média, num crescimento que oscila, às vezes, para mais ou para menos. Só
distribuir o alimento que já tem, fazer o assistencialismo, de certa forma,
olhando por um ângulo, até é positivo para aqueles que não têm condições de
pescar, mas este Vereador não concorda em só dar o peixe.
Tenho
trabalhado com os projetos de lei que mexem com a cadeia produtiva. Quando se
pensa nos Projetos do Ver. Elias Vidal mexendo com a grade curricular, sobre a
produção de alimentos, é uma utopia, é um sonho. Por que é que o jornal Zero Hora fez uma reportagem - eu não
combinei nada com esse jornal -, algumas semanas depois de eu ter entrado com
esse Projeto? Então, este Vereador não está no caminho errado. Quem assistiu ao
Globo Repórter na sexta-feira passada, percebeu que foi falado sobre
alimentação, sobre a questão da obesidade, sobre a questão de alunos mexerem
com a terra e com a produção primária – eu não combinei nada com a Globo, eu
não combinei nada com o Globo Repórter. Por que é que fizeram essa matéria?
Isso indica que eu estou no caminho certo, que só repartir o que se tem, o que
outros estão plantando é insuficiente para alimentar os quatro ou cinco bilhões
de jovens, de adolescentes e de crianças, que estão com anemia
profunda. Desses quatro ou cinco bilhões, dois bilhões estão com anemia
profunda ferropriva, 35% são gestantes e 50% são crianças de zero a quatorze
anos. Como vão alimentar todas essas bocas, Sr. Presidente?
Eu
concluo, dizendo que precisamos fazer com que as nossas crianças amem mais a
terra, apaixonem-se pela terra e que nos ajudem a produzir os alimentos. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. A Ver.ª Maria Celeste está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de iniciar a discussão de Pauta, eu queria
dizer ao Ver. Elias Vidal que vários outros Vereadores estiveram presentes
nesse evento de sexta-feira à tarde e que também não foram citados, não por
culpa do Prefeito, mas, talvez, do cerimonial, que poderia não estar atento.
Cito aqui, esteve presente, também, o Ver. Juarez Pinheiro, da nossa Bancada,
que não foi citado pelo Prefeito; o Ver. Valdir Caetano, que já fez a sua
manifestação; o Deputado Federal Tarcísio Zimmermann, da Bancada do PT, que
também esteve neste evento e não foi citado. Lamentavelmente, às vezes, o
cerimonial não agiliza rapidamente as presenças para que sejam nominadas e
citadas no momento adequado, assim como aqui na Câmara já houve outros momentos
desses. Portanto, Ver. Elias Vidal, não houve desrespeito nenhum do Prefeito
para com V. Ex.ª, que estava lá conosco.
Eu
queria discutir, da Pauta, o Projeto de Lei do Legislativo de autoria da Ver.ª
Margarete Morais, que estabelece reserva de vagas para estágio a estudantes
portadores de deficiência, em órgãos públicos municipais. Essa discussão, que a
Vereadora traz para esta Casa, é de fundamental importância, uma vez que se
estima que, entre os cento e setenta milhões de brasileiros e brasileiras, de
15 a 20% sejam portadores de alguma deficiência. Aqui na Capital, esse índice é
de 15% da população. A Organização Internacional do Trabalho estima que no
mundo haja seiscentos e dez milhões de deficientes e que, em alguns países, 80%
deles estejam desempregados.
Buscar,
por meio de um Projeto, a questão da reserva de vaga para estágios a portadores
de deficiência é realmente uma discussão que interessa à cidade de Porto Alegre
e, principalmente, à Câmara Municipal. Os PPDs - as pessoas portadoras de
deficiência - não precisam de dó de ninguém, eles não precisam ser tratados com
pena; o que precisa, efetivamente, é que sejam tratados como sujeitos de sua
própria história, dos seus direitos reconhecidos, como o direito à vida, à
escola, ao trabalho, ao lazer e à participação social.
Companheira
Ver.ª Margarete Moraes, este Projeto traz esta discussão importante para nós e
aponta, no Executivo, a necessidade de vagas para estagiários nessa área, para
que, efetivamente, os estudantes sejam tratados com a sua dignidade, com
respeito, que é isso que nós queremos para a cidade de Porto Alegre.
Um
outro Projeto que está na Pauta, em 3.ª Sessão, é de autoria do Ver. Elias
Vidal e inclui a disciplina Técnicas Agrícolas na grade curricular. Eu quero,
Ver. Elias Vidal, fazer uma discussão bastante séria com V. Ex.ª, porque sei
que V. Ex.ª tem uma extrema boa vontade para fazer projetos importantes para a
Cidade. Agora, já há uma grade curricular determinada pela SMED e que respeita
a lei maior, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Essa grade curricular, no
Município de Porto Alegre, determinada pela SMED, respeita mais do que a LDB:
ela respeita a discussão anterior feita com os diversos segmentos das
comunidades escolares, orienta e organiza as disciplinas ministradas nas
escolas municipais, respeita o conteúdo e a matéria, aquilo que as comunidades
querem discutir nas suas escolas.
Existe
o Conselho, que tem a participação dos funcionários, dos pais, dos professores,
que leva em consideração, que discute com a comunidade escolar quais são as
disciplinas extracurriculares que aquela determinada escola quer ver
contemplada no seu currículo diário.
Então,
há um processo instituído nas escolas municipais que tem que ser respeitado,
que tem que ser discutido, que tem que ser verificado. Acho que esse Projeto
que o senhor traz para a Câmara é importante para que nos demos conta, como
Vereadores e Vereadoras da cidade de Porto Alegre, de que as escolas estão
constituídas como uma organização e com respeito às suas comunidades.
Assim
como nós queremos, através do Projeto da Ver.ª Margarete Moraes, respeitar os
portadores de deficiência na cidade de Porto Alegre, nós também temos que
respeitar a caminhada que a comunidade escolar já tem na cidade de Porto
Alegre. Acho importante trazer esta discussão, e quero fazer isso de uma forma
bastante fraterna com o Ver. Elias Vidal, para que respeitemos aqueles
conteúdos que as escolas e as comunidades escolares do Município de Porto
Alegre já trazem nas suas discussões. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
dividir este espaço de Liderança hoje para discutir dois temas. O primeiro deles
é que o Governo do Estado agiu muito bem ao romper o acordo da Brigada Militar
com a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, que disponibilizava quase
dez brigadianos para acompanhar os fiscais da SMIC. Essa atribuição está
devidamente estipulada naquela Secretaria que foi criada por esta Casa - a de
Segurança Pública - e que é de responsabilidade da Guarda Municipal. A Brigada
tem outras tarefas. Em questões excepcionais, com certeza, em sendo chamada,
atenderá, como sempre atendeu, mas ela não pode deslocar vários brigadianos
para cumprir uma função, Vereador-Presidente, que é de competência do Município
e, mais especialmente, da Guarda Municipal. O Governo do Estado agiu
corretamente ao romper esse acordo, porque, na verdade, quem sempre deveria
estar fazendo isso era a Guarda Municipal, que não vinha fazendo.
Por
outro lado, vou tratar de um assunto de que não gostaria, mas do qual sinto-me
obrigado a tratar. Fui ao Protocolo da Casa - e dirijo-me especialmente à
Bancada do Governo... Quero dizer, Ver. Cláudio Sebenelo, que assumi como todos
os Vereadores desta Casa - e sou Vereador de primeira Legislatura -, e há um
acordo nesta Casa de que cada Vereador pode buscar no Executivo três cedências
para qualificar o seu trabalho nesta Casa. Todos os Vereadores, de certa forma,
têm nos seus gabinetes essas cedências. Pedi no ano de 2001 a cedência do Sr.
Ademir Oliveira; negaram-me, dizendo que não era possível. Pedi, no ano de
2001, a cedência da Engenheira Gislaine Pugina Coneli, da SMAM; também negaram.
Pedi em 2001 a cedência da Professora Dora Maria da Silva Ribeiro; também
disseram que não podia. Pedi no ano de 2001 a cedência do Sr. Ricardo Souza
Quiroga; também não pôde vir. Em 2001 solicitei a cedência do Sr. Alberto
Mascarelo Figueiró; também não pôde vir. Agora, retirei todos esses pedidos,
conversei com a representação do Governo Municipal e solicitei o Engenheiro
Raul Fernando Lisboa Petersen. Então, Sr. Presidente, vou sair desta tribuna e
vou protocolar na Mesa. Quero saber quantas cedências há, do Executivo, para
esta Casa, lotadas nos gabinetes dos Vereadores, uma por uma e que profissão
tem cada cedido.
A
minha cobrança é para a Presidência da Casa. Não tenho obrigação de tratar isso
individualmente; essa é uma questão de Poder para Poder. Aqui não pode ter
Vereador de primeira, segunda ou terceira classe. Todos têm que ter as
condições de trabalho iguais. Então, não é pelo fato de eu ser um Vereador que
faça oposição, e oposição responsável, que o Governo diga que não vai ceder um quadro
porque vai qualificar o trabalho do Vereador que lhe faz oposição. Isso não
está correto! Isso tinha que ser resolvido administrativamente. Cansei! Falei
uma, falei duas, falei três, falei quatro vezes! Pois agora sim, vamos ver se
não tem professor cedido nesta Casa - dizem que não podem mais ceder professor.
Dizem que não me podem ceder engenheiro; quero saber se não tem nenhum
engenheiro cedido nesta Casa para gabinete de algum Vereador, especialmente
para a Bancada do Governo. Eu quero saber, o povo quer saber!
Por
isso, Sr. Presidente, vou protocolar, neste momento, o ofício, e espero que
essa Mesa diligencie. Eu quero ter essas informações, porque acho que esse
assunto deveria ter sido resolvido de outra forma. Mas eu não vou ficar batendo
de porta em porta. Se tem uma relação de poder com outro Poder - e isso tem que
ser resolvido pela Mesa - eu espero que esta Mesa, no seu conjunto, na sua
inteireza, responda de forma firme essa questão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Elói Guimarães, na presidência dos
trabalhos hoje à tarde, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, público
que nos acompanha aqui e pela TV Câmara, primeiro é importante dialogar com o
Ver. Isaac Ainhorn, que tratou dos sem-terra, do latifúndio. É interessante ver
que, num país que fez todas as suas reformas com atraso, que sempre foi
dominado pelas elites econômicas, os debates sobre as transformações, as
realizações, as reformas necessárias são sempre balizados pelo conservadorismo.
O
que defendeu o Ver. Isaac Ainhorn? Que façam Reforma Agrária, desde que não
cheguem na sua própria terra - não na sua, Ver. Isaac Ainhorn, mas na de quem o
senhor defende. Façam a reforma contra a escravidão, desde que não libertem os
seus escravos. O Movimento Abolicionista sofreu o mesmo mal: todos eram a favor
da abolição, mas sempre tinha um probleminha, sempre tinha uma injustiça;
aquele que precisava ainda dos escravos, não podia ser de supetão, tinha que
ter uma transição. Sempre tem um viés conservador capaz de sustentar os
privilégios de uma classe dominante, no caso aqui, secular. A defesa do
latifúndio, justamente esse latifúndio em que o Brasil faz e começa a fazer uma
reforma, tardia já, porque a reforma agrária tem como lógica o capitalismo, nem
é o socialismo, isso o Ver. Isaac Ainhorn disse. Reconhecendo isso, ele não
reconhece que o Brasil, ainda em um sistema capitalista não fez a sua reforma agrária.
Já está há dois séculos atrasado, assim como também a abolição atrasou em quase
um século, sempre para defender o interesse de uma minoria privilegiada, que
usurpa as riquezas do País em seu próprio benefício, sequer o papel social da
terra essa elite tem.
Mas já que o Ver. Isaac
Ainhorn usou um jornal para sustentar a sua argumentação, eu também vou usar
um. A Rosane de Oliveira, Ver. Isaac Ainhorn, no sábado, no jornal Zero Hora escreveu: “Debate do Século
Passado”. A proposta do debate que V. Ex.ª fez. E ela defende aqui que as
terras não são produtivas. E que o Brasil precisa começar a reforma agrária
imediatamente. E ainda intitula como um debate do século passado. Eu diria que
é um debate de dois séculos atrás, inclusive.
É uma pena que começar um
movimento de reforma agrária sempre tenha os defensores dessas elites
privilegiadas, desses grupos minoritários
que usam o País, as suas terras, as suas riquezas, em benefício próprio e
não para construção de um Brasil cada vez mais justo, mais igualitário, com
mais liberdade, com mais democracia e, principalmente, com mais distribuição de
renda, com mais desenvolvimento.
É uma posição, Ver. Isaac
Ainhorn - desculpe -, conservadora, ela não tem nada de progressista. Ela só
sustenta o privilégio de poucos. E este País já está muito atrasado na reforma
agrária, e não vai ser defendendo alguns “amigos do Rio Grande do Sul”, que nós
vamos acelerar o processo da reforma agrária.
Está aqui inclusive que as
terras, agora - veja só Ver. Isaac Ainhorn, eu pediria a sua atenção só para o
primeiro parágrafo da Rosane de Oliveira: (Lê.) “Se o dono dos treze mil e
duzentos e vinte e dois hectares desapropriados pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário, na terça-feira, consegue assegurar a produtividade
dessa imensidão de terra, com apenas sessenta e sete empregados... Dá um
empregado para cada duzentos hectares.” Ora, é óbvio que não! Sessenta e sete
empregados não sustentam treze mil hectares com uma terra produtiva. Então, é
importante nós começarmos já a reforma agrária, e vamos tentar não defender
aqueles que já usaram tanto e se locupletaram tanto com as riquezas do País.
Vamos, quem sabe, fazer
mais desenvolvimento social, mais distribuição de renda e colocar este País no
caminho do desenvolvimento e não ficar defendendo uma situação tão arcaica e
atrasada que envergonha o Brasil, como ainda ter que fazer a reforma agrária.
Esperamos
que o Governo Federal continue intensamente o processo de reforma agrária, não
só no Rio Grande do Sul, mas em todo o País, para garantir a distribuição de
renda contra a pobreza e a miséria, contra a exploração. Este é o desejo e este
é o trabalho do Governo Lula, coerente com a sua linha política defendida
durante a campanha: reforma agrária já! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exm.º
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu recebi um convite, trazido pelo Ver.
Ervino Besson, que me convida para, amanhã, uma Sessão Solene em homenagem ao
imigrante italiano.
Durante
todo o período em que fui Deputado – foram dezesseis anos – e que percorri o
Estado, em geral, lá pelo capacete do Rio Grande, havia sobrado poucos
Municípios para que eu pudesse escolher, eu fiquei inebriado e encantado com
essa gente; o que era o imigrante italiano, o colono italiano e o alemão?
Muito
bem, não tiveram nada! Vieram para cá e desbravaram terras! Não tinham
hospitais, não tinham professores, não tinham coisa alguma! Então, por que
agora esse movimento de trabalhadores sem terra quer tudo? Quer tudo, quer
cestas, quer dinheiro, quer escolas. Mas por que eles querem? Não sabem fazer
uma reforma agrária com as mão deles? Os italianos e alemães que chegaram aqui nem
semente recebiam!
Muito
bem! E agora o Sr. Rossetto faz uma desapropriação cavalar: treze mil hectares,
treze mil e duzentos e vinte e dois hectares, aqui no Rio Grande do Sul, por
quê? A família Southall, eram dois rapazes, dois moços; um deles foi meu soldado,
e ele veio para aprender. Eu não posso, V. Ex.ªs me perdoem, mas
dizia o pai dele: “Ele veio aqui para aprender a ser homem e voltar para São
Gabriel para cuidar da minha propriedade.” Homem do trabalho, um dos Southall,
são dois Southall; um morreu e esse que está lá agora é proprietário dessa
fazenda desapropriada.
Agora,
V. Ex.ªs vejam, mas o que o PT quer com reforma agrária de supetão?
Ninguém faz nada de supetão, no gasganete! Nós temos oitocentos bilhões de
hectares disponíveis; vão para lá fazer reforma agrária. Por que querem aqui no
Rio Grande do Sul? Aqui não tem espaço; eu corri tudo, e vi que não tem espaço.
É plantação ou criação.
Agora,
vejam, esse espaço lá tem um mil e trezentos hectares de produção de arroz;
setecentos hectares de soja; duzentos hectares de sorgo; dezenove mil ovinos
das raças Ideal e Corriedale - nem sei como é o nome disso, eu não
sou homem do campo, eu não nada, estou aqui falando pela justiça e pelo
direito, não tenho nenhum centímetro de terra! Onze mil bovinos das raças
Polled-Hereford, Braford, Angus, Devon;
quatrocentos e treze eqüinos; quarenta e dois funcionários trabalhando nas
estâncias e trinta funcionários indiretos; trinta tratores. Mas querem parar
tudo isso!
Como
é que o Presidente Lula vai ter produção? Vão colocar três mil famílias dentro
de São Gabriel: vão criar problema de escola, de saúde, de tudo. Essa gente tem
que ter saúde e tem que ter escola, mas vão trabalhar. Eu duvido que essas três
mil famílias que vão para lá tenham alguma vocação agrícola. Duvido muito!
Eu
não conheço a matéria, estou falando sobre algo que não conheço, e é preciso
falar com muita cautela. Agora, a injustiça, a arbitrariedade é patente. Até a
mim toca.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir, Sr. Vereador.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Por que é que não vão lá para o
Nordeste, para o Norte? Por que é que não vão cuidar desses hectares que estão
lá, em terra devolutas; por que não entregam para essa gente? E façam o que
puderem, eles que se esforcem! Esta é a pergunta que eu faço: por que é que
querem fazer reforma agrária no Rio Grande do Sul, logo aqui? Mas por que aqui?
Por que nós? Por que eu? Porque eu fui reeleito, porque o senhor me “escalou”?
Por que é que o Rio Grande foi escalado? Mas que barbaridade! Esta resposta é
que o Ministro Rossetto dá ao Presidente Lula. Eu tenho para mim que o
Presidente Lula é um homem sincero. Em todas as posições em que o estudo...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir, Sr. Vereador.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: ...quando o ouço falar, ele me transmite
sinceridade; a sinceridade de um homem sofrido, que veio do nada. Agora, com
esses auxílios que ele dá, como o Rossetto, ao Movimento dos Sem-Terra, ele não
vai bem, ele não vai bem, porque vai ser muito difícil administrar este País.
Muito difícil!
Eu
conheço a família Southall. A mim foi entregue um dos filhos deles, em 1961,
para que eu fizesse dele um homem. E eu o fiz um homem. Voltou para lá para
cuidar da terra. Os senhores acham que uma família que faz uma coisa dessas,
que entrega um homem para ser soldado, para aprender a ser homem, está
brincando em serviço, não quer triunfar, não quer cuidar do que é seu?
Respondam-me isso. Isso se deu comigo, não duvidem de mim! Não admito que
ninguém duvide de mim! Aconteceu comigo!
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Conclua, Sr. Vereador.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É o que eu vejo. É patético! Pelo que eu
vejo aqui, parece que tem 27% da dimensão do Município que desapropriaram para
entregar a três mil famílias. O que vão fazer lá? Nada. Das três mil, mil e
quinhentas não vão dar para nada, as terras estão sendo desapropriadas; a terra
não tem utilidade, não cultivam a terra, vendem as terras. Essa pergunta tinha
de ser feita por um homem que não conhece o que falou, mas que tem uma profunda
reação contra os cinqüenta e quatro bilhões de indigentes e pobres que assolam
o País, e não há o controle da natalidade. Neste País, não controlamos a
natalidade, porque não temos coragem.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente Elói Guimarães, comunico
ao Plenário que amanhã a CEFOR estará trazendo, aqui na Casa, o Sr. Rogério
Favretto, Procurador do Município, e o Sr. Eliezer Pacheco, Secretário da
Administração. Esse atendimento vem por solicitação do próprio Presidente João
Antonio Dib, como também de alguns Vereadores, no intuito de esclarecer mais
ainda, isto é, dar mais prazo, dar mais tempo, trazer mais Secretários aqui na
Casa. Essa reunião ocorrerá na CEFOR, às 13h30min.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, cumprimento o Presidente
de Finanças, porém quero dizer que este Vereador já tinha, desde a semana
passada, um ofício, pedindo a vinda do Secretário da Administração a esta Casa.
Portanto, quero cumprimentá-lo pela diligência, porque esse é um debate que,
para nós, não terminou ainda.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no sábado, eu recebi uma incumbência
da Direção Nacional do meu Partido, o Partido da Frente Liberal, para
comparecer, ainda no domingo, a uma reunião do Diretório Municipal do PFL de
São Gabriel, que se reunia com lideranças da região, enfocando o tema que se
encontra na maior evidência no País e que diz respeito à desapropriação dessa
propriedade, já objeto de comentários, nesta tarde, na Câmara Municipal.
Cheguei de lá há pouco tempo, tive oportunidade de ter contato direto com a
situação e observo que até alguns pruridos que nós havíamos simulado na manhã
de hoje, de chegar, não no início da Sessão, mas durante o seu andamento,
desaparecem no momento que eu vejo que realmente esse tema está ocupando a
nossa Câmara Municipal, que vê nele, não um episódio restrito à cidade de São
Gabriel, mas num espectro mais amplo, que não pode, de modo algum, deixar de
ser considerado.
Realmente,
seria de perguntar o que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre tem a ver com a
expropriação ou desapropriação que está ocorrendo a 321km da nossa Cidade, lá
em São Gabriel. Aparentemente, não tem relação alguma, mas, no fundo, tem,
porque, realmente, nós estamos numa situação muito bem descrita pelo jornal o Estado de São Paulo, na sexta feira, e
que me foi definida em São Gabriel como uma abertura de porteira para uma série
de situações que devem ocorrer de forma orquestrada em todo o território
brasileiro, e cujos exemplos mais flagrantes e lamentáveis foram as ocorrências
no Estado de Pernambuco.
Nós
percebemos, Sr. Presidente, que a classe produtora de toda a fronteira oeste do
Rio Grande do Sul está perplexa, e, mais do que perplexa, temerosa,
estruturando-se num movimento de resistência legítimo, que pretende, no dia 2
de junho do corrente ano, na quinta-feira da semana vindoura, promover um
grande movimento para tentar colocar em ordem essas questões.
Não
entendem os produtores de São Gabriel como pode ser entendida como uma
propriedade com baixo nível de produtividade uma propriedade que tem as
características daquela que a imprensa já anunciou e que o Ver. Pedro Américo
Leal acaba de gizar, com imensos rebanhos de ovelha, imensos rebanhos bovinos,
grande utilização no plantio da soja, no plantio de sorgo, no plantio do arroz,
com utilização, diz bem o Líder do PT, de sessenta e sete empregados e de
outros tantos parceiros que, efetivamente, produzem.
O
que se quer e o que se teme, lá em São Gabriel, é que, no lugar desses
parceiros e desses sessenta e sete empregados que produzem, se coloquem cerca
de quinhentos assentados - é o anunciado e proclamado – na repetição de
fenômenos que ocorreram em Ulha Negra, em Bagé, em outros tantos Municípios,
onde as terras desapropriadas, sob a alegação de que não eram produtivas,
passaram, depois de ocupadas pelos ditos sem-terra, a produzir menos de 50%
daquilo que produziam, justificando, inclusive, situações até mesmo
hilariantes, como aquela produzida no final do Governo Olívio Dutra, quando foi
publicado um edital para a compra de alimentos para os sem-terra que foram
assentados em Ulha Negra, onde até mandioca, aipim era comprado, e que se sabe
que é uma planta quase que nativa no Rio Grande do Sul, que se plantada em
qualquer ponto do Estado tem resposta imediata e passa a ser colhida.
Pois
esse quadro perturbador é que levou os produtores de São Gabriel a essa posição
de estarrecimento. E eu quero acentuar da tribuna popular em Porto Alegre,
Capital do Rio Grande do Sul, capital do agronegócio, capital de um Estado
eminentemente rural, onde a agropecuária tem expressão muito grande, que nós,
gaúchos, não podemos ficar alheios a essa situação, porque a desorganização que
se antevê na produção agropecuária vai ter um reflexo contra toda a sociedade
gaúcha, vai ter um reflexo em toda a sociedade rio-grandense. E, certamente,
Ver. Luiz Braz, amanhã, nós deveremos estar fazendo mea culpa de termos nos omitido nesta hora. Por isso, com muita
satisfação, anuncio a posição do PFL gaúcho, respaldado pelo PFL nacional, de
absoluta solidariedade com os produtores de São Gabriel e da região, que estão
na luta para reverter esse quadro, e que, inclusive, propõem, numa forma até
muito democrática, a anulação da vistoria impugnada judicialmente, mas propõem,
isso sim, uma nova vistoria, porque eles têm absoluta certeza de que, numa nova
vistoria, ficaria comprovada, Ver. Nereu D'Avila, a produtividade daquela área.
Por
isso, Sr. Presidente, com muita satisfação, reafirmo a posição do PFL, tanto
gaúcho, como brasileiro. Somos absolutamente defensores da propriedade, está
colocado no nosso programa. Buscar-se anular, abolir por métodos indiretos, a
propriedade deste País, é gerar a insegurança jurídica em todo o território
nacional e colocar este País numa situação pré-rousseauniana. É o contrato
social que está sendo rasgado, eis que a propriedade é, indiscutivelmente, um
dos pilares da sociedade contemporânea. Era isto, Sr. Presidente. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com
essa queda da credibilidade do Partido dos Trabalhadores, com a perda do
crédito pela mensagem ambígua, confusa, conflitiva entre o Partido dos
Trabalhadores, aquele Partido dos Trabalhadores, que mandou embora a Ford,
aquele Partido dos Trabalhadores que dizimou a Segurança, com esse Partido dos
Trabalhadores que, por isso, perdeu as eleições; esse Partido dos Trabalhadores
que paga esse ônus de ser poder, mas principalmente ser o poder que maior
credibilidade começou na História do Brasil República, com quarenta e tantos
milhões de votos, pois, aos poucos, está jogando fora, pela janela da
incompetência, está jogando fora esse cabedal de esperança a ponto de o medo
que tinha virado esperança, essa esperança é que está virando medo. E o medo não
está só localizado na mensagem dúbia; está localizado também na extrema
incompetência como estão sendo tratadas, não só as questões administrativas, as
questões que inserção num panorama mundial, mas também a questão política.
Eivado de erros políticos, como foi o abandono da cidade de Porto Alegre pelo
Sr. Prefeito, consagrado nas urnas, com a promessa formal de não abandonar a
Prefeitura Municipal durante os quatro anos. O que nós vimos? Muito menos de
dois anos depois, o abandono completo do Município. Voou para outras paragens o
eleito para a Prefeitura.
Se
os erros fossem só esses! Será que não se pensou, na greve dos médicos, o
quanto o médico é formador de opinião? A massa de pessoas que passa nas mãos de
mil médicos todos os dias. Eles estavam com a razão, eles pediam meios de
trabalho. A questão do horário, tão discutível, não poderia ser motivo para a
greve, se chegaram à greve... No primeiro confronto com trabalhadores médicos,
com carteira assinada, não são da iniciativa privada, são empregados do Estado,
o Partido do Trabalhadores, no cerne da questão, foi contra os trabalhadores,
porque, hoje, 95% dos médicos do Rio Grande do Sul têm carteira assinada. Não
existe mais a chamada profissão liberal.
Por
outro lado, vemos agora esse anúncio da desapropriação de uma fazenda.
Não
importa mais a qualidade do tipo do ar. Importa esse fenômeno de acúmulo, esse
somatório que vem-se fazendo há tanto tempo, nesses dezesseis anos - que vão se
completar no ano que vem -, do PT na Prefeitura.
Aí,
vem o meu raciocínio, acabou o discurso. Se o Prefeito anuncia um rombo de 75
milhões, que vai ser impossível pagar a demanda do Orçamento Participativo de
2000 e 2001, para que fazer Orçamento Participativo em 2003? Gastou o discurso.
Terminou o discurso e, aí, renasce a esperança, não mais no detentor dessa
hegemonia de dezesseis anos, mas na oposição.
E
nós, que hoje vamos nos reunir para estudar a sucessão, e, dentro de muito
pouco tempo, estaremos assumindo as rédeas desta Cidade e, ao assumir as rédeas
desta Cidade, nós faremos do munícipe porto-alegrense um homem mais feliz, uma
pessoa mais feliz, mais confiante no futuro, porque teremos também mais
audácia. Mas, democraticamente, pelas urnas, vamos buscar uma Porto Alegre
muito mais feliz e, principalmente, sem a presença deste Partido que, em onze
anos, infelicitou a sua população com um número muito grande de promessas, de
sonhos e de ilusões que não se cumpriram, e hoje a decepção mora no coração de
quase todos os munícipes de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exm.º Ver. Elói Guimarães, que preside os
trabalhos, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem aqui e também
nas suas casas, esta tribuna é importante, porque a população pode observar as
visões ideológicas e os campos que dividem a sociedade. Aqui passaram o Ver.
Isaac Ainhorn, o Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. Cláudio Sebenelo e em alto e
bom som declararam a sua oposição à reforma agrária. O interessante é que,
quando os sem-terra por acaso ocupam uma área para forçar a reforma agrária,
gritam aos céus: “Reforma agrária tem de ser feita dentro da Lei, de forma
ordenada.” E quando o Presidente da República, através do Ministro da Reforma
Agrária, na forma da Lei, desapropria uma terra que está criando mato,
subaproveitada, para que centenas de trabalhadores sem terra possam produzir,
nova gritaria: “Que absurdo vender terra para os pobres, vender terra para
agricultores! Eles não estão preparados!” Isso me faz recordar a abolição,
quando, depois de quatrocentos anos de opressão aos negros, de escravidão,
aboliram e disseram o seguinte: “Os negros não estão aptos para o trabalho
livre, há que trazer europeus para trabalhar no Brasil.” Trabalharam
quatrocentos anos, sustentaram a Nação, mas, quando ganharam a liberdade, foram
proibidos de trabalhar. Agora, os agricultores, que mantêm a terra produtiva,
porque não são os fazendeiros, Ver. Zé Valdir, não é o proprietário, não é o
Ver. Isaac Ainhorn, que é proprietário de terras, que produz, são os
agricultores, mas os agricultores têm a audácia de querer trabalhar a sua
própria terra. “Isso é inadmissível”, dizem os obscurantistas, dizem os
latifundiários, dizem os inimigos da reforma agrária. Mas o povo não é cego! O
povo assiste, sabe que a terra dos latifundiários foi entregue pela Corte de
Portugal aos ricos, foi entregue pelo Império aos ricos. E quando chegou a hora
de ser feita a abolição, Ver. Wilton Araújo, veio a Lei de Terras, em 1850, que
proibiu entregar a terra para o pequeno; sancionou a terra entregue para os
latifundiários e proibiu entregar para os pobres do campo, proibiu entregar
para os negros, que seriam libertados mais dia, menos dia. Portanto, Ver.
Marcelo Danéris, eu diria que essa bandeira da Reforma Agrária não é do século
passado, não! Ela está cinco séculos atrasada, e esses que são contra a reforma
agrária, estão cinco séculos atrasados também! Se nós podemos falar em três males
na história do Brasil, e digo com a autoridade de um estudioso da História,
como historiador, uma é a escravidão, a outra é o monopólio da terra e a outra
é a monocultura.
Chegou
a hora de mudar este País! E doa em quem doer, a reforma agrária será feita
pelo Governo Lula, pelo Ministro da Agricultura. O resto é obscurantismo, é
atraso, é incompreensão dos caminhos da modernidade. Por que o Sul do Estado
está atrasado? Porque é a terra do latifúndio. E aí vai mendigar verbas em
Brasília. Tem é de fazer reforma agrária no Sul, que é a terra do latifúndio.
Por que o Norte do Estado é progressista? Porque lá a pequena propriedade, a
colonização permitiram o progresso. Por que é que o Sul dos Estados Unidos foi
atrasado tanto tempo, Cel. Pedro Américo Leal? Porque ali vicejava a escravidão
e o monopólio da terra, e o Norte era progressista. A reforma agrária não é
sequer uma bandeira socialista. A reforma agrária é uma bandeira capitalista,
mas é que a burguesia que nasceu da escravidão neste nosso Brasil é incapaz,
sequer, de fazer uma reforma agrária, é sequer capaz de vender a soberania
nacional, que é uma bandeira da burguesia, por isso cabe a nós, os
trabalhadores, os representantes dos partidos progressistas, defender a reforma
agrária, defender a soberania nacional e defender os direitos dos trabalhadores
e do povo, e aqui, nesta tribuna, isso faremos, contra os representantes da
oligarquia nesta Casa e fora desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs.
Vereadores, senhores da assistência e senhores que estão, através do Canal 16,
assistindo ao debate na Câmara Municipal.
Os
temas que nos trazem hoje, aqui, são temas que dizem respeito à cidade de Porto
Alegre, tema que, certamente, está na pauta do dia-a-dia de todo o cidadão
porto-alegrense, que é o tema da participação popular na cidade de Porto Alegre
e também no Estado do Rio Grande do Sul.
Hoje,
os Vereadores de oposição estiveram reunidos com o Sr. Vice-Governador, sempre
Vereador, Antonio Hohlfeldt, que passou uma série de dados, muito
interessantes, sobre a organização dos COREDEs - Conselhos Regionais de
Desenvolvimento - do Estado do Rio Grande do Sul, da sua organização e da
necessidade de se implantar, em todos os Municípios, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento.
Porto
Alegre, ainda hoje, não tem o seu Conselho Municipal de Desenvolvimento. Há, é
claro, atrás da criação ou não desse Conselho, o interesse partidário, não
diria ideológico, porque assim não o é, mas partidário, obviamente, daqueles
que recém deixaram o Palácio Piratini.
Não
há como se convencer de que uma cidade como Porto Alegre não tenha ainda criado
o seu Conselho Municipal.
As
estruturas de participação popular e da inserção da discussão dos Orçamentos,
tanto em nível municipal quanto em nível estadual, certamente deveriam ter o
cuidado, Ver. Luiz Braz, de incluir todos aqueles mecanismos de participação,
mas, no caso de Porto Alegre, não. No caso de Porto Alegre se privilegiou a
participação popular, mas só por um instrumento: o Orçamento Participativo,
tanto em nível municipal quanto em nível estadual, criando com isso distorções.
Primeiro, porque o partido que recém deixou o Piratini queria implantar o
Orçamento Participativo no Estado e desestruturar os outros meios de
participação popular, fazendo com que desaparecesse o COREDE, que já era
institucionalizado, já havia lei; havia inclusive um esquema todo formado de
participação popular.
Ora,
estavam no Piratini, desestimularam a formação dos COREDEs e não formaram os
COMUDEs, onde eram Governo, caso de Porto Alegre. Mas, estranhamente, sempre
dirigiram na Região Metropolitana o COREDE, fazendo com que - aí sim -
aparecesse a segunda estranheza, fazendo com que a cidade de Porto Alegre
recebesse recursos do Estado de forma acentuada até, se formos comparar com
outras cidades do Estado do Rio Grande do Sul.
Mas,
estranhamente, Srs. Vereadores, a Câmara Municipal sequer sabia da existência
desses recursos, onde seriam aplicados e de que forma seriam aplicados, e
estava alijada do processo.
Havia,
por assim dizer, um centralismo - palavra tão utilizada - na recepção e
distribuição, principalmente das informações e dos recursos e, quando víamos,
um caso ou outro, uma placa dizendo que era obra do Orçamento Participativo,
muitas vezes, era dinheiro advindo de recursos do Estado e advindo pelas mãos,
pela utilização do Conselho Regional de Desenvolvimento Social.
Então,
essas distorções é que a Câmara Municipal deverá certamente começar a discutir
e sei que os Vereadores de oposição estão interessados nesse debate, estão
providenciando, e, a partir de hoje, foi formada uma comissão técnica entre todas
as bancadas de oposição e o Governo do Estado para que se aprimorem essas
discussões e que se discuta, inclusive, a possibilidade de um Projeto por parte
das oposições. É claro que convém que o Sr. Prefeito Municipal, que normalmente
deveria ser aquele a encaminhar o Projeto de Lei à Câmara Municipal para a
criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, entre no debate. É exatamente
esse o desafio que nós vimos à tribuna trazer para a bancada situacionista -
para a Bancada da Frente Popular: que o Prefeito entre na discussão e que traga
à Casa - é claro, em tempo hábil, em tempo bom -, para que a Câmara Municipal
possa discutir não só a formação como também as atribuições mais específicas
desse Conselho Municipal, para que, dentro das esferas de atuação do Estado do
Rio Grande do Sul, também Porto Alegre possa falar por si, e que tenha, pela
primeira vez, a participação da Câmara Municipal, não só na integração desse
Conselho mas, também, na tarefa principal, que é a de priorizar aquilo que o
povo de Porto Alegre tem como melhor e necessário para a Cidade.
Sr.
Presidente, antes de encerrar, faço não só um apelo, mas um repto aos
Vereadores situacionistas para que provoquem o Executivo Municipal no sentido
de que essa discussão possa-se proceder o quanto antes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, vim ocupar esta tribuna para discutir um tema que pouco se tem
debatido aqui na Câmara, mas é um assunto que interessa a toda a população do
Brasil, que é a questão da Previdência. Venho discutir a Previdência sob
algumas visões que não têm sido levantadas ou têm sido muito pouco levantadas,
algumas de maneira mais incisiva.
Nós
tivemos a oportunidade de fazer uma reunião da Fundação João Mangabeira com
palestras, com pessoas de diferentes posições, e alguns assuntos foram trazidos
à tona com uma tônica muito importante.
Um
assunto é uma preocupação que, hoje, grande parte dos aposentados já têm, ou
seja, a respeito do desconto dos inativos. Questiona-se muito e, ao mesmo
tempo, há uma preocupação. Imaginem os senhores e as senhoras, aquela pessoa
que já está aposentada e daqui a pouco, de uma hora para outra, vai ver
diminuídos os seus subsídios, que recebe mensalmente, em 11%.
Então,
isso, realmente, é preocupante: primeiro, é a questão do direito adquirido;
segundo, nós vamos estar tirando dinheiro de alguém que já tem um patamar, que
conta com aquele valor e que, de uma hora para outra, vai ser cerceado nos seus
vencimentos. Então, essa é uma preocupação que nós temos que começar, inclusive
aqui na Câmara, a discutir mais, embora não seja aqui o fórum que vai decidir.
Eu tenho a certeza de que os fóruns das Câmaras de Vereadores de todo o País
têm de discutir isso para que a ressonância, em cada Município, possa servir de
alicerce em nível nacional.
O
segundo assunto é relativo à questão da idade do funcionário público. E, aí,
começa também uma discussão; enquanto, na iniciativa privada, foi mantido
quarenta e oito anos para mulheres e cinqüenta e três anos para homens, com o
tempo de serviço de trinta e trinta e cinco anos respectivamente, no serviço
público não interessa o tempo: é cinqüenta e cinco e sessenta anos.
Eu
tenho recebido inúmeros e-mails de
pessoas que colocam: “Ver. Garcia, comecei a trabalhar com quinze anos, com
carteira assinada, e ao me aposentar com 60 asessenta nos,
eu terei quarenta e cinco anos de contribuição.” E aí entra um questionamento:
é justo uma pessoa trabalhar quarenta, quarenta e cinco anos? Por quê? Só
porque ela é funcionária pública ela vai ser penalizada? E, além disso, quem é
que começa a trabalhar cedo no nosso País? No nosso País começam a trabalhar
cedo aqueles que têm menos condições de emprego, ou seja, as classes populares
são as primeiras a procurar o seu emprego, seja com carteira, no mercado
informal ou não. E, de uma hora para outra, essas categorias serão aquelas que
serão penalizadas, reproduzindo, mais uma vez, o status quo.
Então,
essa discussão nós temos que fazer, ou seja, se mantém o tempo de serviço e
para quem tem esse tempo de serviço, trinta e cinco anos, a idade fica num
segundo plano. Essa discussão tem que ser feita, porque senão é injusto com
alguém que começou a trabalhar cedo. E eu volto a dizer: pessoas com quarenta,
quarenta e poucos anos de serviço, daqui a pouquinho, vão passar para uma outra
e alguns querem continuar na ativa. Não, então, tem que fazer a corrida. E aí,
ao mesmo tempo, tem uma discussão da tão decantada corrida para a
aposentadoria.
Então,
nós temos que discutir aqui na Casa esse segmento, porque muitos poderão
entender que não é o fórum, mas eu entendo, sim, que a Câmara Municipal de
Porto Alegre tem que fazer essa discussão, como as demais Câmaras de todo o
Brasil, para se levantarem esses temas que são preocupantes.
Ao
mesmo tempo, nós queremos, mais uma vez, lembrar que o vilão de tudo isso não é
funcionário público: o vilão desse déficit tão decantado da Previdência nós
sabemos que são as diversas más gestões dos diversos chefes dos Poderes
Públicos; hoje, felizmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal nos dá uma nova
visão, mas, ao longo dos anos, infelizmente, não ocorreu, porque, muitas vezes,
o gestor público cobrava dos funcionários, sejam eles do Município, do Estado
ou da União, mas não era repassado para a respectiva Previdência.
Então,
senhoras e senhores, voltaremos, em outras oportunidades, para debater esse
assunto, que eu acho que é um assunto que envolve toda a população, ou seja, a
questão da Previdência.
Para
concluir, Sr. Presidente, hoje fizemos uma abordagem na questão do direito
adquirido daquele funcionário público que já terminou o seu tempo de
aposentadoria e aqueles que poderão se aposentar e terão tempo superior aos
trinta e cinco anos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O
Ver. Wilton Araújo está com a palavra.
O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que a Ordem do
Dia siga a seguinte ordem, em primeiro, o Requerimento n.º 105/03; depois o PLL
n.º 178/02; o PR n.º 041/03; o PLCL n.º 022/00; o PLE n.º 020/01; o PLL n.º
176/01; o PLE n.º 037/01; o PLL n.º 066/98; o PLE n.º 048/02, o PLL n.º 048/01
e o PLE n.º 083/02.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento n.º 105/03 de
autoria da Ver.ª Maristela Maffei. (Pausa.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, um esclarecimento. Na
última Sessão Plenária, na Ordem do Dia, quando votávamos o Requerimento da
Ver.ª Maristela Maffei, houve os encaminhamentos, que já integram o processo de
votação. Fomos ao processo de votação propriamente dito e V. Ex.ª constatou a
inexistência de quórum, declarando nula a votação. Indago, em face disso, tendo
em vista a declaração de nulidade da votação, se não ficam também prejudicados
e nulos os encaminhamentos.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apenas para esclarecer V. Ex.ª de que
não houve declaração de nulidade, apenas não houve quórum. Logo, os
encaminhamentos já feitos estão consumados e não autorizam mais que os
Vereadores já nominados façam encaminhamento. Portanto, está em votação o
Requerimento n.º 105/03.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, para
esclarecimento: se bem entendi, depreendi da sua fala, só podem encaminhar
aqueles que não encaminharam?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Mas a informação que eu tenho, como forma
regimental, é que quando se processa a votação, falta quórum e retomam o
processo de votação, retomam todos encaminhamentos novamente, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Entendo diferente.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Votaram, e depois, quando voltam, quando
falta quórum e retoma-se a votação, haveria todos os encaminhamentos novamente.
Mas é um esclarecimento que eu peço à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É, o entendimento que se firma aí é no
sentido de que quem já encaminhou já esgotou a sua quota, por assim dizer, de
encaminhamento. É o entendimento que esta Presidência afirma.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Para dizer que acho que V. Ex.ª tem
razão, porque já houve outras... Se bem me lembro, não houve nulidade, houve
apenas interrupção, sim, de modo que agora é só dar continuidade.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Ex.ª apreende a matéria na sua
natureza. Continua em votação o Requerimento n.º 105/03.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
n.º 105/03, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, especialmente Ver.ª Maristela Maffei, que, em boa
hora, encaminhou esta Moção de Solidariedade ao Ministro dos Esportes, Sr.
Agnello Querioz, pela firmeza com que enfrentou uma verdadeira tentativa
inicial de terrorismo aqui no nosso
País, que iria prejudicar os torcedores, iria prejudicar os clubes, iria
prejudicar os jogadores, iria prejudicar toda essa massa de pessoas que vivem
da questão do esporte. E qual a justificativa? A justificativa apresentada pelo
pretenso boicote, que felizmente houve um recuo do Clube dos 13, seria a Lei
que disciplina - o chamado Estatuto do Torcedor - o esporte. Pois bem, primeiro
é interessante chamar a atenção - penso que os encaminhamentos já esclareceram
-, mas como é um novo dia, de que o Estatuto do Torcedor sequer foi uma
iniciativa legislativa do atual governo, foi uma iniciativa legislativa do
governo anterior, e algo positivo; nem tudo o que veio, Ver. Aldacir Oliboni,
do Governo anterior é negativo, houve algumas poucas coisas que se salvaram e
uma das poucas foi essa. Então, vejam bem, o que é o esporte pago que nós temos
no caso do futebol? É um serviço para a população, é um espetáculo, da mesma
forma, Ver. Sebastião Melo, que a música, que a artes são espetáculos. E que
são vendidos, o povo paga por esses serviços. Pois bem, como admitir que até
hoje o futebol estivesse fora do Código do Consumidor, ou do respeito à
legislação que defende o consumidor? Então o Estatuto do Torcedor é isso: quais
são os direitos do torcedor que paga um ingresso e que muita vezes chega lá e o
estádio está superlotado, não há condições de segurança? Nós vimos, há poucos
dias, um torcedor que caiu em cima de grades de segurança, ficou espetado ali,
sem qualquer possibilidade de socorro durante um bom tempo. Foi socorrido pela
Polícia Militar e não por médicos, não por pessoas especializadas. Então o
torcedor, evidentemente, que paga tem direito a segurança, tem direito a ter um
lugar numerado, para não ficar em pé, tendo pago uma cadeira; tem direito, em
suma, ao respeito a ele, como consumidor.
A
segunda coisa que gerou a tal revolta dos clubes, que são empresas que
movimentam milhões, que compram e vendem jogadores e às vezes os tratam como
escravos - não é verdade? -, pois bem, elas devem ter uma contabilidade
transparente; tem que ser fiscalizada. Tudo isso é progresso legal e é
civilização. E diante de uma Lei, que veio do Governo passado, que procura
regular, levantaram-se cartolas - e eu reconheço que existem cartolas,
chamam-se cartolas os maus dirigentes; eu não chamaria os dirigentes sérios de
cartolas, os cartolas são os maus dirigentes, nós sabemos das maracutaias que
fazem. Outra coisa que gerou revolta: os juízes serem sorteados. Cabe a nós
decidirmos o juiz, põe esse ou põe aquele, e às vezes os resultados são
modificados.
Então,
a Lei é justa, o comportamento do Governo é justo, trata-se de moralizar o
esporte nacional, moralizar o futebol, transformá-lo em algo transparente. Só
se levantam contra isso os maus cartolas, os que querem usar o futebol em
benefício próprio e contra o povo.
Por
isso, Ver.ª Maristela Maffei, parabéns pela sua iniciativa, que coloca no
devido lugar a questão que causou tanta celeuma, e parabéns até aos maus
cartolas que recuaram e sentiram que neste País começa a haver seriedade,
começa a haver transparência e começa a haver um trato correto do que é
público. E o futebol é um espetáculo público, o futebol é cultura, o futebol é
patrimônio cultural do povo brasileiro e tem de ser defendido contra os
aproveitadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, um
esclarecimento, V. Ex.ª deve estar informado de que na nossa derradeira Sessão
de quinta-feira a matéria que está sendo encaminhada foi objeto de votação e
resultou num empate de 3 a 3. E em função disso o Sr. Presidente da Casa
encerrou os trabalhos porque verificou a ausência de quórum. Eu não sei se isso
implica anulação daquela votação ou se é matéria vencida, se é matéria vencida
não cabe mais estar sendo encaminhada. Se ela foi anulada, que se reabrisse o
encaminhamento numa nova votação, e aí eu queria, modestamente, que V. Ex.ª me
incluísse no rol dos Vereadores que gostariam de encaminhar a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O entendimento firmado, regrado sobre a
matéria, Ver. Reginaldo Pujol, que se constitui em precedente majoritário, é no
sentido de que a matéria foi interrompida em face da falta de quórum.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu não quero corrigir Vossa Excelência,
eu só quero socorrê-lo, pois nós nos encontrávamos no Plenário no momento em
que a matéria foi votada.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, mas faltou quórum.
O SR. REGINALDO PUJOL: Então foi nula aquela votação, porque
faltou quórum, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ela foi nula, na medida que, sem quórum,
seria impossível votá-la. Então aqueles votos dados são nulos, mas em
decorrência da falta, em decorrência de um fator maior que é a falta de quórum,
ou seja, poderíamos trabalhar naquele momento fazendo a verificação de quórum
chamando os Srs. Vereadores, ou então fazendo com que essa votação tivesse a
função específica de verificação de quórum.
O SR. REGINALDO PUJOL: Então eu me sinto esclarecido por Vossa
Excelência, que me dá uma linha de raciocínio. Se um fato maior que foi a falta
de quórum determinou a anulação do voto, que é o momento mais importante da
Casa, evidentemente que o acessório segue o principal. O encaminhamento da
votação que gerou os votos anulados também está anulado. Esse é um raciocínio
lógico.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O entendimento que tem-se firmado -
inclusive eu pediria que trouxessem aqui o Regimento - é no sentido que essas
votações, inexistente o quórum, aqueles que encaminharam a matéria ficam
tolhidos de fazê-lo na oportunidade seguinte, para não se criar o privilégio ou
o duplo encaminhamento, como assim entender.
O SR. REGINALDO PUJOL: Data vênia, eu não quero dialogar com
Vossa Excelência para não haver privilégio, haveria uma penalidade de que os
presentes que ficaram discutindo a matéria e que votaram seriam penalizados em
não participarem da sua deliberação, porque em verdade a votação que vai valer,
Sr. Presidente, é a que vai ocorrer no dia de hoje, depois de devidamente
encaminhado.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A votação será realizada com a presença
da maioria absoluta dos Vereadores. Esse é um entendimento firmado pela Mesa. A
votação será realizada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Não
se constatou a maioria dos Srs. Vereadores; automaticamente, trunca-se o
processo, porque a Sessão não pode continuar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Data vênia, ilustre Vereador e
Presidente competente da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim.
O SR. REGINALDO PUJOL: A votação, ao não se consumar, se tornou
nula.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Inexistente, por assim dizer.
O SR. REGINALDO PUJOL: O acessório segue o principal.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Todavia, entende a Presidência...
O SR. REGINALDO PUJOL: Data vênia, eu entendo que o
encaminhamento é acessório da votação, que foi anulada pela ausência do quórum.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A interpretação da Presidência, juris tantum, é no sentido de entender
que, se procedêssemos diferente – e o legislador foi inteligente nesse sentido
– nós estaríamos criando o privilégio, ou seja, aqueles que encaminharam,
encaminhariam de novo e teriam dois encaminhamentos; os que não encaminharam
encaminhariam uma vez. Parece-me que essa é a “inteligência” da disposição,
para não se criarem dois encaminhamentos a uma mesma Bancada.
A
vênia de V. Ex.ª, e a forte e robusta argumentação trazida na sustentação da
sua tese, a Presidência mantém. O entendimento se sujeita aos recursos próprios
e específicos.
O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito. Não gostaria eu que a situação
chegasse a esses termos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exato.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu disse que eram mais alguns
esclarecimentos, o que me gera a necessidade de formalizar um Requerimento de
inconformidade com a decisão da Mesa, porque acho que, longe de privilegiar
aqueles que estiveram aqui até o final – e entre eles se encontrava o Ver.
Pedro Américo Leal – , ela penaliza aqueles que estavam presentes e favorece os
ausentes. Aqueles que geraram a nulidade são os beneficiados, são os que vão à
tribuna no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exato. Eu acho até, Vereador, que V.
Ex.ª haverá de manifestar um recurso, que até enriqueceria a matéria, que não é
uma matéria simples, mas que tem a sua complexidade.
O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não entenda a minha decisão como
intransigência à tese de V. Ex.ª.
O SR. REGINALDO PUJOL: Não, de modo algum, e nem entenda V.
Ex.ª como insubordinação a sua competente direção, e sim como irresignação com
relação a uma decisão que me parece equivocada.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu invoco, em favor do
argumento sustentado pelo Ver. Reginaldo Pujol, que eu também antes tinha
suscitado a questão a V. Ex.ª, que as decisões precedentes nesta Casa em casos
semelhantes, encerrada a discussão, no caso é Requerimento, em que não cabe
discussão, ou quando encerrar, dizer: aos encaminhamentos, e vai à votação, e
não há quórum, o processo de votação não há necessidade de se declarar nulo
para ser nulo. O Ver. Reginaldo Pujol diz com propriedade que atinge o
acessório, que é o encaminhamento, porque o fundamental, o essencial de um
processo de votação é a votação propriamente dita; o encaminhamento é um
acessório do processo de votação. Ora, se houve na hora da votação, e até não
invocava isso, porque não me recordava, efetivamente - e estava presente aqui -
houve apenas seis Vereadores que votaram, e V. Ex.ª que estava presente, e não
atingiu o quórum necessário para o processo de votação, que eram dezessete,
conseqüentemente, se retoma o processo de votação na sua integralidade.
Eu
vejo que a Ver.ª Maria Celeste, de repente, deve ter descoberto alguma solução.
Se V. Ex.ª mantiver essa decisão, até porque a Casa tem tido essa orientação,
eu já, de plano, gostaria de recorrer da decisão de V. Ex.ª à Comissão de
Justiça, sodalício ao qual V. Ex.ª pertence.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): No parágrafo 4.º, do art. 173, do
Regimento, consta textualmente o seguinte: “Não havendo quórum a votação será
realizada na Sessão seguinte, cabendo, nessa ocasião, o encaminhamento pelas
Bancadas que ainda não se manifestaram a respeito da proposição.” Embora,
textualmente, essa disposição me seja bastante clara, eu penso que a
sustentação de V. Ex.ª tem fundamento na medida em que a votação se presta às
duas finalidades, se não encontrar quórum, tem a validade. Seria uma economia
legislativa, uma economia processual em se utilizar num expediente, buscar-se o
quê? A verificação de quórum. Verificado o quórum, vale a votação, mas é uma
medida de economia. Agora, o dispositivo do § 4.º, do artigo mencionado, me
parece que meio que pacifica, se não soluciona, as indagações trazidas por V.
Ex.ªs.
O SR. REGINALDO PUJOL: Exm.º Sr. Presidente, me parece que não.
Acho que fortalece a nossa posição, porque diz assim: “... não havendo quórum -
é o parágrafo que V. Ex.ª leu - a votação será realizada na Sessão seguinte”, e
isso em hipótese de que verificada, antes da votação, a inexistência do quórum
ela não se realiza, mas no caso concreto ela se realizou, Sr. Presidente. Só
depois de realizada a votação é que se verificou que o quórum era
insubsistente. Então, inaplicável, no caso concreto, o espírito do parágrafo
4.º, do art. 173, que é aplicável naqueles casos em que, antes da votação,
verifica-se a ausência de quorum, e aí se fala: “Não, essa votação se instalou,
foi requerida a votação nominal, o quadro expôs que só seis Srs. Vereadores
quiseram votar, porque os outros que estavam no Plenário não quiseram votar.”
Aí anulou-se a votação pela razão direta que ela não implementou as condições
pelas quais ela se realiza. E uma vez que ela é anulada, Sr. Presidente, data
vênia, V. Ex.ª é um dos mais sábios juristas da Casa, se não mais sábio,
indiscutivelmente o é, experiente, vários anos Presidente da Comissão de
Justiça, ocorrendo uma nulidade no principal, ele carrega consigo todos os
acessórios, está anulado tudo o que ocorreu com relação àquele encaminhamento
daquele dia.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu respondo a V. Ex.ª para firmar um
entendimento já esposado. O que a Casa vem operando é exatamente que na votação
ela também consulta o quórum, Ver. Reginaldo Pujol. Quando chama a votação - é
uma economia que se adota - consulta o quórum. Se não atingir o quórum,
automaticamente é como se fizesse uma verificação de quórum; buscava-se os
votos, não há quórum, não se inicia a votação. Então, me parece que o
procedimento tem sido adotado no sentido de colher, como economia processual na
votação, o quórum. Essa tem sido a inteligência da interpretação e os precedentes
da Casa.
O SR. REGINALDO PUJOL: V. Ex.ª, desculpe-me por eu ser
insistente. A votação ocorreu, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A votação ocorreu, mas ela ocorre...
O SR. REGINALDO PUJOL: Raciocina-se sempre com a hipótese de que
ela não tenha se realizado por falta de quórum, mas ela ocorreu. Ela ocorreu e
foi insubsistente, porque ela não atingiu o quórum necessário.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Insubsistente por não ter alcançado
perfeitamente o quórum.
O SR. REGINALDO PUJOL: Razão pela qual ela foi nula e se enseja
uma nova votação, que hoje ocorre. Data
venia - eu não vou procurar no Regimento -, mas, para uma nova votação, o
Regimento contempla expressamente a possibilidade de encaminhamento por todos.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Embora não haja um pronunciamento
formal, está nulo, é nulo; são considerados insubsistentes os votos apurados. A
discussão pode ser muito larga. Eu poderia ...
O SR. REGINALDO PUJOL: Ou a votação é nula ou a matéria é
vencida. A matéria não pode ser votada duas vezes, a não ser que se anule a
primeira votação, pelas razões que V. Ex.ª determinou.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu poderia, invocando aqui a
interpretação do Regimento, por parte da Mesa, e como Presidente, invocando,
não esse privilégio, mas essa prerrogativa, dizer que o entendimento e a
interpretação que faz o Presidente é, exatamente, no sentido de entender, de
firmar o entendimento de que os Vereadores que discutiram, que encaminharam a
matéria, já esgotaram a sua quota partidária, e que restam os Vereadores e as
Bancadas que não encaminharam. Eu dou por decidida a matéria, nem poderia ser
diferente. Seria bom que um recurso pudesse ser feito para que se aprofunde a
discussão jurídica sobre a matéria.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento n.º 105/03, de autoria da Ver. ª Maristela Maffei.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
queria cumprimentá-lo pela democracia e pela serenidade com que discutiu essa
matéria. Eu gostaria que o nosso Ver. Raul Carrion, pessoa que eu admiro - e
presto a ele a minha homenagem -, estivesse presente para ouvir, porque ele foi
o último a falar depois de mim, e veio essa discussão. É “o roto falando do
esfarrapado”. Pois, se há algum grupo de pessoas que não goza de bom conceito
na sociedade não é bem o “cartola”, é mais o político. É muito interessante o
que se diz dos “cartolas”. Mas ninguém dá o nome dos “cartolas”. Qual é o
cartola que é desonesto? Eu militei no futebol durante muitos anos, e não
conheço, no Rio Grande do Sul, um “cartola” desonesto; pode até existir, mas eu
não conheço. A suspensão do Campeonato Brasileiro foi feita em cima da lei, e o
Ministro Agnelo Queiroz, democraticamente, recebeu os dirigentes de clube,
negociou com eles, abriu mão de prazos, transferiu para daqui a seis meses
algumas exigências, e então saiu o campeonato, que daquela forma não poderia
sair. Então, nós queremos elogiar o Ministro, que teve sensibilidade, que sabia
que a lei era incompatível de ser cumprida. Em geral essas propostas, Ver.
Braz, são feitas por pessoas que odeiam o futebol, por pessoas que não vão a
campo de futebol e que, de uma forma pouco humilde, rotulam as pessoas de
“cartolas”, de políticos, quando nós sabemos que temos grandes políticos aqui.
O
Ministro, ontem, disse plenamente na televisão, ao vivo, para todo o País
ouvir, que nós temos que viver sob o império da Lei. Agora, o que eu não
gostaria de ouvir de uma pessoa como o Ver. Raul Carrion é que agora começa a
decência no País, como se antes do Partido dos Trabalhadores não houvesse
pessoas decentes. Nós temos que ter o cuidado de não generalizar. E acho que
uma das coisas boas que poderia haver dentro da política seriam algumas pílulas
de humildade: de saber que nós erramos, que nós não somos os melhores, que nós
não somos os donos da verdade e que nós podemos negociar, conversar, e sem
nenhum ódio, sem nenhum preconceito, fazendo um tipo de trabalho legislativo em
que seja banida, pelo menos, a postura de que todos são especialistas em tudo,
de que pessoas que não gostam de futebol passem a legislar sobre futebol, a
opinar sobre coisas que não conhecem, porque não gostam. Isso é outra coisa.
Então,
as pessoas que vão a campo de futebol, que freqüentam clube de futebol sabem
que existem dirigentes competentes, honestos e que fizeram deste País o de
melhor futebol do mundo, conquistando um pentacampeonato, que nenhum outro país
tem.
Nós
chamamos o Ricardo Teixeira de cartola. Por quê? Ele é competente, ele é
vencedor, não é um desonesto! Por que estamos, a todo momento, quando se tem um
Ministro de visão, como o Ministro Agnelo Queiroz... Eu tive a satisfação de
saber, ontem à noite, que ele é meu colega de especialidade, é um médico –
talvez, daqui a pouco, o repúdio aos médicos vá aparecer novamente. Ele disse
ontem, na televisão, para o Brasil inteiro ouvir, que negociou com os
dirigentes de futebol. Por que esse repúdio a uma atitude de legítima defesa
que não prejudicou ninguém? E o campeonato saiu! Quando foi proposta essa
moção, já havia o entendimento, e até os juizes da rodada seguinte já estavam
escalados. E nós perdendo tempo com algumas coisas que não cabem na Casa,
quando as pessoas não têm conhecimento da matéria ou não gostam da matéria. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, a moção é de repúdio ou
de solidariedade?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): De solidariedade.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, volto à tona sobre o
Requerimento anterior. Estamos chegando próximo ao final desta Sessão, e este
Vereador ainda não foi informado pela Mesa, sobre a ritualística da audiência
do Sr. Prefeito nesta Casa.
Eu
quero adequar a minha agenda para este debate e não quero deixar isso para em
cima da hora.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereador, tão logo recebi o Requerimento
de V. Ex.ª, diligenciei aos setores administrativos da Casa para buscar a
informação.
Até
agora, até este momento, não tenho a informação para lhe dar.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, me permita, como é que é
anunciada uma audiência e não tem regra essa audiência?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Se sabe que será no dia 30.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Aqui não pode ser assim, aqui a coisa é
pública. A sociedade, especialmente os Vereadores, querem ter regras claras
nesse debate, a não ser que alguém queira trazer o Prefeito para fazermos
discurso aqui.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não sei, inclusive, se está definido esse
debate, sei tanto quanto V. Ex.ª. Mas assim que as informações chegarem, eu as
passarei a V. Ex.ª e ao Plenário.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
n.º 105/03, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente em exercício, Ver. Elói Guimarães,
Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu escrevi um artigo para um
jornal no qual coloquei que alguns clubes, não todos, ameaçaram parar o
Campeonato Brasileiro. Surpreendentemente, porque assinaram, concordaram e
muitos já começavam a se estruturar para receber bem o seu torcedor nos
estádios. Quero aqui colocar algumas questões em relação a essa Lei. Quando da
aprovação da Lei Pelé não ameaçaram paralisar o Campeonato Brasileiro, embora
perdessem o passe dos craques ou futuros craques, como, por exemplo, o nosso
Ronaldinho, entre outros. Aí não se preocuparam, por quê? Porque muitos
dirigentes vendiam, compravam, sempre em parceria com os empresários. E
continuaram, pelo Brasil afora, realizando esse procedimento após a Lei Pelé.
Quer dizer, a Lei Pelé fez com que esses dirigentes perdessem seus patrimônios
principais, os atletas, jovens, para o exterior. Não se preocuparam.
Vamos
mais adiante: naquela oportunidade não discutiu um calendário justo, uma
transição para não perder imediatamente seus futuros craques, mas muitos se
preocuparam com a Lei do Bingo, com o que poderiam, não só os clubes, mas as
federações serem beneficiadas. Naquela oportunidade não se preocuparam com
calendário para que pudessem, numa transição, não perder atletas, jovens,
naquele momento, com um calendário longo que tivesse uma transição para que aí
sim, estruturados, os clubes pudessem enfrentar a realidade da perda de seus
craques e de futuros craques também, que valiam muito dinheiro e que são
vendidos ao exterior.
O
torcedor é lembrado e convocado para lotar o estádio somente quando o clube vai
decidir algum campeonato ou quando passa por dificuldades financeiras. Essa é
outra repercussão. O torcedor seguidamente é surpreendido com aumento dos
ingressos, sem ter um órgão ou lei para defendê-lo; além da falta de segurança,
de higiene e de conforto nos estádios. O Estatuto do Torcedor vem no momento
certo regrar uma atividade pública tão importante como o futebol, que é a
grande paixão do nosso povo. É claro que nós temos que separar o joio do trigo;
temos bons dirigentes, mas essa ameaça vem em plena competição, quando todos
sabemos que essa Lei vem proteger o torcedor do mau dirigente, que, em alguns
casos, se perpetua nos clubes e nas federações.
Então,
esse Estatuto vem na hora certa regrar uma atividade pública. Nós temos bons
dirigentes no futebol brasileiro, mas estes nós temos que proteger com uma boa
lei; os clubes já estão se estruturando, já tem lá a ambulância. Agora, no jogo
do Grêmio, na quinta-feira, quem foi no Estádio Olímpico viu três ambulâncias,
correspondente a trinta mil pessoas. Será que é difícil fazer isso? Será que
não pode haver higiene no estádio? Será que a segurança não pode ser melhor? Se
essa Lei não é perfeita, não vem resolver 100%, ela vem padronizar, ela vem dar
uma sustentação ao futebol. O mau dirigente vai ter de se afastar, porque, por
trás dessa Lei, está a fiscalização do dirigente, o que não aconteceu com a Lei
Pelé, deixaram passar, lá não lutaram para fiscalizar o futebol. Agora, o
Estatuto do Torcedor vem fiscalizar com poderes e deveres também para o
torcedor. O torcedor também terá deveres nos estádios, se não cumprir essas
regras. Portanto, ficará no futebol o dirigente honesto, correto, trabalhador e
que vai defender os interesses e os clubes, sim, não o aproveitador. Obrigado,
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
V. Ex.ª recebeu a nossa
manifestação como um recurso, já lhe deu efeito? Eu preciso formalizá-la por
escrito?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Formalizar por escrito é o que determina
o Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu formalizo então o recurso, peço que V.
Ex.ª determine os efeitos.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Evidentemente, é com efeito apenas
devolutivo e não suspensivo.
O SR. REGINALDO PUJOL: O que gera a minha segunda irresignação.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Recolho a manifestação de V. Ex.ª. Ver.
Sebastião Melo, a presidência tem condições de informar sobre o Requerimento de
V. Ex.ª. No contato da Diretoria Legislativa com o Prefeito, em exercício,
logo, a maior autoridade do Executivo, a informação é a seguinte: não tem nada
concreto. O que há é que, a partir de amanhã, o Presidente da Casa discutirá
com o Sr. Prefeito uma agenda, uma forma para ele vir à Casa. Esta é a
informação vinda do Prefeito em exercício, Ver. João Antonio Dib.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, tem algo errado nessa
questão. Eu estava na bancada e o Líder do Governo disse: “Dia 30 o Prefeito
vai estar aqui.” Eu ouvi do Ver. Marcelo Danéris na semana passada. Portanto,
se o Prefeito vem aqui, significa que o Líder do Governo havia feito uma
tratativa com a Presidência da Casa e estabelecido a regra do jogo. Agora,
quando faltam dois dias, não está estabelecida essa regra? Então, eu confesso
que a resposta me deixa ainda mais confuso.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Na informação, que dei a V. Ex.ª, com
base na informação do Prefeito em exercício, não significa dizer que o Prefeito
não possa vir dia 30.
O SR. MARCELO DANÉRIS: O Prefeito vem dia 30. A única ponderação
que estava colocada, que o Prefeito se colocou à disposição do Presidente da
Câmara Municipal, Ver. João Antonio Dib, é que se ele achasse por bem vir na
quarta-feira ou quinta-feira, ele também estaria disponível para antecipar sua
vinda, inclusive para aproveitar o momento de Plenário. Nesse sentido é que o
Prefeito se colocou à disposição da Câmara de Vereadores. De qualquer forma,
está garantida a vinda no dia 30. Se por bem o Ver. João Antonio Dib,
Presidente da Câmara, achar que pode só vir na quarta-feira ou na quinta-feira
e for melhor para os trabalhos da Câmara, o Prefeito também está à disposição.
Então, esta semana o Prefeito estará na Câmara. Com tranqüilidade e certeza
estou informando isso à Mesa. Ao Ver. João Antonio Dib, em conjunto com os
Vereadores, cabe formatar como se dará o seu comparecimento e se achar melhor,
virá na sexta-feira. Ou então na quinta-feira ou quarta-feira. Fica à
disposição da Câmara a presença do Prefeito João Verle.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, na condição de Líder da
Bancada do PDT, quero dizer que conheço a Lei Orgânica e o Regimento: o
Prefeito vem e comparece espontaneamente à Casa. Pelo que se observa, ele
colocou alguns dias à disposição, o que está faltando, de parte da Mesa
Diretora, é aquilo que sempre houve, historicamente, nos últimos anos aqui
nesta Casa e que, infelizmente, não está fluindo de forma normal aqui nesta
Casa, que é a ouvida do Colégio de Líderes para ver qual o momento mais adequado
para a vinda do Prefeito à Casa. Eu, particularmente, na condição de Líder da
Bancada do PDT, obviamente, manifesto que na Sessão Plenária, na quarta ou na
quinta-feira, teria um efeito maior, seria melhor, do ponto de vista,
inclusive, da condição de agendamento dos Vereadores, até porque quarta e
quinta-feira é dia que, obrigatória e necessariamente, os Vereadores estão na
Casa.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, nesse mesmo diapasão,
quero dizer que nós achamos que esse debate sobre um possível déficit
orçamentário é de magnitude, de grandeza e importância para a Cidade, e,
portanto, o Prefeito tem toda a liberdade e sempre é bem vindo a esta Casa,
como sempre foi. Agora, isso não pode acontecer por um ato pessoal da
Presidência; eu, como Líder do PMDB, não vou participar dessa audiência, se não
for fruto de uma negociação. Ou seja, nós, Lideranças, queremos sentar,
discutir com a Mesa as regras do jogo para esse debate, senão quero dizer que o
PMDB não vai participar desse debate, dessa forma.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Prefeito manifesta a vontade de vir à Casa, há que a Casa regrar a estada dele
entre nós, que é bem-vinda.
Não
é interessante, na opinião deste Líder, a reedição de comparecimentos
espontâneos, mas que não tem regras absolutamente capazes de fazer com que a
Câmara Municipal manifeste a sua opinião e crie um diálogo político com isso. A
grande verdade é que os senhores do Executivo, quando vêm à Casa, assumem
pedestal politicamente superior aos dos Srs. Vereadores. Na última estada do
Sr. Secretário da Fazenda, de triste lembrança, porque se estabeleceu dentro de
uma Comissão, onde foram cerceados os demais Vereadores e houve tempo
determinado. E aos convidados, claro, regalias. Mas aos da Casa, o poder de
exercer o que a Casa necessita, que é se esclarecer e colocar uma discussão
política e administrativa de fundo para a cidade de Porto Alegre. Essa é a
minha opinião.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de informar que estamos em
processo de votação. Foi o Presidente que criou o incidente. Eu trouxe o
incidente no sentido de informar apenas. Aí vieram questões. A votação é
contínua, ou seja, os encaminhamentos são contínuos. De qualquer forma, eu
pediria a compreensão para que pudéssemos vencer essa matéria e debater a
questão da forma, em Questão de Ordem, para esclarecimentos. O que resta dizer,
e gostaria de encerrar esse aspecto, é essa informação do Prefeito em
exercício: que a partir de amanhã estabelece, Ver. Sebastião Melo, com o Prefeito
Municipal, a forma da sua vinda. Agora, há a declaração do Líder do Governo,
dizendo que ele virá no próximo dia 30. A Presidência não dispõe de mais
elementos. Então pediria que continuássemos nos encaminhamentos da votação.
O
Ver. Darci Campani está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
n.º 105/03 de autoria da Ver.ª Maristela Maffei.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, finalmente parece que consegui ouvir, novamente,
algumas intervenções que trazem a razão a esta Casa. Ver. Cassiá Carpes,
agregado à sua intervenção, que não tinha conseguido expressar ainda na Sessão
passada, que começou Sessão passada, realmente, em relação a esse assunto, no
nosso entendimento enquanto Bancada, um pouco equivocado, porque se repete
agora, novamente, nesta Sessão, pois que o Líder do PSDB, Partido que teve a
proposta aprovada, enquanto Projeto de Lei, vem aqui e ataca a proposta que o
seu Governo Federal aprovou quando era Governo. Então, realmente, estávamos bastante
em dúvida de como seria o posicionamento das bancadas nessa votação, tendo em
vista que lei do Governo Fernando Henrique Cardoso estava aqui sendo atacada
pelo Líder do Partido do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Não estávamos
conseguindo entender qual era a discussão que estava ocorrendo nas demais
bancadas. Enquanto Bancada do Partido dos Trabalhadores, concordamos plenamente
com a intervenção do Ver. Cassiá Carpes, em nome da Bancada do PTB, que trata
da Lei - mesmo que ainda não seja uma lei ideal, que não seja aquela lei que
nós gostaríamos, talvez, aquela lei perfeita -, uma lei que visa garantir um
mínimo de condições para a realização de espetáculos esportivos que agregam
grandes massas, que precisam ter um mínimo: um banheiro limpo. Esses projetos
já foram discutidos na cidade de Porto Alegre por nós, na nossa administração,
porque essas pessoas que vão lá têm de se certificar, ao pagar um determinado
valor pelo ingresso, de que entrarão e sairão em condições satisfatórias de
saúde e que terão condições de não trazer nenhum problema à própria segurança
pública, que, por muito tempo, foi prestada gratuitamente a esses eventos.
Desde o Governo do Estado anterior, corrigiu-se ou, pelo menos, procurou-se
corrigir esse erro, porque não se pode tirar o policiamento de toda a Cidade
para concentrar onde haverá um evento que tem renda própria; não precisa a
população de Porto Alegre pagar por aquele evento que ali está ocorrendo.
Em
relação a questões específicas do nosso futebol, realmente, nós temos algumas
coisas que têm de melhorar muito. A última vez que fui a um jogo de futebol, à
noite, tive de sair mais cedo, já que o jogo tem de começar depois da novela,
porque alguém comprou a transmissão e não pode trocar o horário da novela.
Então, o brasileiro que se adapte ao horário da novela, para depois poder
assistir ao esporte. Como eu estava com a minha filha, uma criança, não pude
assistir ao final do jogo, pois o que é importante é o dinheiro garantido para
monopólio de uma empresa de transmissão da área da comunicação. Temos muitas
coisas a serem alteradas, e achamos, tranqüilamente, que essa Lei, aprovada,
sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, trouxe qualificação à
discussão e aos eventos de futebol, onde aportam até cinqüenta, sessenta,
setenta mil pessoas, que têm o direito de entrar, sair e voltar para os seus
lares nas condições adequadas de saúde e segurança. Esse é o grande mérito da
Lei, que provocou uma grande discussão, uma grande panacéia, um grande
estardalhaço a partir do momento em que ela começou a ter de ser aplicada. Mas
ela teve um período de adequação, não era novidade nenhuma, essa Lei já foi
votada no ano passado, e este ano, simplesmente, iria ser aplicada, porque, na
própria Lei, estava previsto que, a partir de determinada data, ela entraria em
vigor. E os clubes não fizeram nada
para se adequar. E, aí, bateu o desespero. Bateu o desespero na Rede Globo, na
imprensa, que iria perder dinheiro porque não teria condições de transmitir e
perderia muito dinheiro. Então, os interesses que estão por trás da aplicação
ou não desta Lei são interesses de grandes volumes financeiros, que sabemos que
estão por trás de patrocínio de equipes, exatamente a diferença que nós
sentimos hoje em relação ao nosso futebol e ao futebol de quando éramos
garotos. Inclusive, todos aqui lembram-se da escalação de seus times, porque lá
estavam pessoas que lutavam pelo seu time, com parcos salários, que estavam lá,
na garra, para fazer, realmente, o futebol brasileiro ser o que é hoje, e não
pessoas que estavam lá para ganhar milhões de reais.
Então,
uma série de coisas têm de ser alteradas no nosso futebol no sentido de que ele
volte às suas origens, que realmente o futebol seja um divertimento popular e
não simplesmente um modo de gerar receitas volumosas, como se tentou,
inclusive, com a implantação de multinacionais, que não deram certo e deixaram
o futebol brasileiro na penúria, ainda com uma série de problemas contratuais.
Então, que possamos ter um futebol sério, profissional, que dê lazer à
população, mas que, antes de mais nada, sejam garantidas as condições de saúde
e segurança durante esses espetáculos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento n.º 105/03, como autora.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, quis falar por último – não sei se o Ver. Sebastião Melo também vai
se inscrever –, como autora, porque, primeiro, eu queria ouvir quem realmente
entendia de futebol.
Humildemente,
venho aqui colocar o que penso como uma torcedora da Geral, porque sou uma
espectadora de futebol, vou ao estádio de futebol com minha filha, e lá, pelo o
que eu compreendo - não quero entrar no mérito técnico, porque não sou técnica,
não sou dirigente -, sou apenas uma das pessoas que ajuda a pagar o futebol
neste País. Vejam, senhoras e senhores, como algumas pessoas olham para o
torcedor, não entendem de futebol, apenas vão lá - como bem colocou aqui o Ver.
Cassiá Carpes -lembrado no momento em que o time está mal, que o time precisa
do grito incessante, da bandeira tremulando, para que seu time levante o moral
e ganhe, e que também isso traga de volta o retorno financeiro para o campo. Mas
eu, como uma simples torcedora que não entende absolutamente nada de futebol,
como foi colocado aqui por um Vereador -acredito que não por maldade -,
gostaria de entrar em um banheiro, sim, que estivesse limpo, com a minha filha.
Eu gostaria, sim, de ter segurança quando eu sentar no banco pelo qual eu pago,
Ver. Pedro Américo Leal. Eu gostaria que, se acontecesse algum problema lá
dentro... Penso até que a questão de quem vai ser responsabilizado nós podemos
rediscutir, pode ser a entidade, mas que alguém tenha a responsabilidade de dar
segurança para mim, para a minha família ou para qualquer pessoa que vá lá
assistir, desde a “coréia” até a arquibancada superior, até os bancos. E por
que não aos camarotes? Para todos que lá estão!
Quando
eu entrei com este Requerimento, pensei nisto, Ver. Pedro Américo Leal: havia
uma afronta à Lei, que, inclusive, foi aprovada no Governo Fernando Henrique, a
uma Lei que está sendo sancionada e regulamentada por cumprimento à ordem neste
Governo; poderia não ser do Lula, poderia ser de outro governo, mas a exigência
seria a mesma. Eu não imaginei que isso fosse criar uma polêmica ideológica
dentro do aspecto do futebol. A raiva, a diferença não podem predominar nessa
hora. A sensibilidade, o lado humanitário, a preocupação com as famílias, o
retorno ao futebol é que deveriam predominar. Inclusive mudei o teor por estar
sensibilizada pela postura da CBF, de voltar atrás, porque há mais de quatro,
cinco anos que se está discutindo isso.
Sou
colorada, mas quero parabenizar o Grêmio, que já está quase que totalmente
adequado ao Estatuto, que não é o meu time, mas que está preocupado com o seu
torcedor. Então, a polêmica é a preocupação com o ser humano.
Realmente,
quem disse que eu não entendo nada de futebol talvez tenha razão, mas tem um
lado que eu entendo: de ser uma torcedora que paga o ingresso, que vai com a
família, e eu tenho o maior respeito com o “Zé Galera” que vai lá, talvez, num
dos únicos espaços que ele tem para dar o seu grito, às vezes, até mesmo por
falta de comida dentro de casa. Eu quero contar com o apoio de todos vocês.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, neste interposto, hábil e
tempestivamente, eu quero requerer a V. Ex.ª que anexe ao recurso, fornecidos
pela diligente Diretoria Legislativa, os apanhados da Seção de Taquigrafia, que
narram todos os episódios que ocorreram na votação anterior, culminando à pág.
85 com a seguinte decisão do Sr. Presidente João Antonio Dib: (Lê.)
“Em
votação o Requerimento n.º 105/03, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei.
Votação nominal solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) Três votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Não há quórum.”
Isso
confirma a nossa posição de que a votação foi realizada, Sr. Presidente, e que,
para ser objeto de discussão e de votação, ela tem que ser, necessariamente,
anulada. E, uma vez sendo ela anulada, todos os fatos que a ela se vincularam,
se desconstituiriam. Entrego a V. Ex.ª o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Recebo e já apregôo o recurso e mais o
material trazido à Mesa. Todavia, já me tinha manifestado, recebo a matéria com
efeito apenas devolutivo e não suspensivo.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento n.º 105/03, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, a Ver.ª Maristela Maffei, quando nos apresentou a moção que, até
num primeiro momento, era uma moção de repúdio, conversamos para que fosse uma
moção de solidariedade, expliquei os motivos, porque eu acho que, na realidade,
o que nós temos que fazer é uma moção de solidariedade mesmo ao Ministro, e não
um repúdio à questão da CBF ou ao Clube dos Treze. Então, de imediato, sou
favorável.
É
importante esclarecermos alguns pontos relativos a este Projeto. Primeiro, este
Projeto foi discutido durante muito tempo, e a sociedade acompanhou essa
discussão, só que muitos não acreditavam que ele, realmente, vigoraria como
lei. Quando a Lei passou a vigorar, deu um pânico. Ontem, inclusive, em vários
canais de televisão ficou ressaltado que a CBF tentou fazer um jogo de cena;
não ameaçou paralisar, não reuniu os clubes – segundo depoimento do Presidente
-, ou seja, lançou na mídia a idéia de que poderia haver paralisação do
campeonato, para ver qual seria a repercussão. Quando o Ministro Agnelo
Queiroz, de maneira firme e enérgica, disse que a Lei estava vigorando, não se
falou mais no assunto. Portanto, foi um episódio apenas, mas o importante é que
este Estatuto vem para fazer com que o torcedor tenha mais condições. Por
exemplo, nesse fim de semana, quase todos os jogos não aplicaram a Lei, porque
uns não entregaram o borderô. Discutiram, no Vasco, sobre quem deveria fazer o
pagamento. A Lei é clara, diz que o pagamento é por conta do clube mandatário.
A CBF tem uma posição diferente, afirmando que o que vale é o regulamento. A
Lei já está em vigor, e nesse final de semana já não conseguiram cumpri-la; agora,
através do Ministério Público, algumas ações serão feitas para que não seja
mais uma lei inócua, recuperando aos poucos algumas questões, como a questão de
borderô, a questão dos banheiros. Com isso, na realidade, se quer que o
torcedor tenha um maior acesso e conforto no estádio, e, ao mesmo tempo, tenha
um esclarecimento até sobre o número de torcedores presentes. Ontem, por
exemplo, no jogo do Inter com o Santos, quando foi declarado o borderô de oito
mil pessoas, houve uma vaia no estádio, porque a torcida que lá estava viu que
havia bem mais pessoas. Então, já começa um fato. Bom, se o borderô informou
oito mil pagantes, daqui a pouco tem cinco, seis mil pessoas que não pagaram,
ou seja, 70, 80%. Então, são situações que, daqui para a frente, vão ser
vistas.
Eu
acho que o grande mérito é que a Lei hoje já está valendo. Vão existir algumas
dificuldades para as suas implementações; então a fiscalização vai ter de ser
mais efetiva. Mas entendo que, como moção de solidariedade, nós temos de
apoiar, sim, o Ministro, porque ele se manteve firme, e agora vamos ver a
repercussão ao longo das próximas semanas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal o Requerimento n.º
105/03, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Desde logo, quero que V. Ex.ª acolha
nossa Declaração de Voto, que acompanhará o segundo voto que iremos dar sobre a
matéria.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal o Requerimento n.º
105/03, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei. (Pausa.) (Após a chamada
nominal.) APROVADO por 13 votos SIM, 07 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Declaração de Voto firmada pelo Ver.
Reginaldo Pujol. (Lê.)
“Declaração
de Voto
Voto
contrariamente à proposta, lamentando que uma equivocada decisão da Mesa, que,
após nulificar a votação anteriormente realizada, obsta a que os Vereadores que
participaram da primeira votação, que culminou empatada - três a três -,
justifiquem da tribuna as suas posições e se solidarizem não com o poder
político, e sim com os abnegados dirigentes esportivos, especialmente o
Presidente do Clube dos 13, o honrado Dr. Fábio Koff; o competente Presidente
da Federação Gaúcha de Futebol, Dr. Emídio Perondi; o Presidente da CBF,
Ricardo Teixeira; e os dirigentes da dupla Gre-Nal, Dr. Fábio Obino e Dr.
Fernando Carvalho. De fato, a Lei surge de uma maioria congressual, que ignora
a verdadeira realidade do futebol gaúcho, repete equívocos da “Lei Zico” e da
“Lei Pelé” e consagra uma ação legislativa em área bem regulamentada pela FIFA.
De
outro lado, a Lei exige que se assegure aos torcedores aquilo que não é
garantido à população brasileira que, em grande número, carece de alimentação
digna, saúde, educação e bem-estar social.
(a)
Ver. Reginaldo Pujol.”
Declaração de Voto firmada pelo Ver. Pedro Américo Leal também. (Lê.):
“Declaração de Voto
Não temos elementos para opinar. Desconhecemos os efeitos.
(a) Ver. Pedro Américo Leal.”
O SR. DARCI CAMPANI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, uma informação: este
Plenário tem vários Vereadores que defendem os COREDEs, como forma de
organização e representação da população. Hoje, houve reunião-assembléia do
COREDE Delta do Jacuí, onde esta Casa teria direito a um assento. Como V. Ex.ª
está aqui presidindo a reunião, como o nosso Presidente está como Prefeito,
gostaria de saber se a Câmara Municipal se fez presente na reunião do COREDE,
que ocorreu hoje, às 15h, na Universidade Federal.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu vou me informar e respondo a V. Ex.ª Agora no momento
não tenho condições, mas logo em seguida respondo a V. Ex.ª.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2835/02 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 178/02, de
autoria do Ver. Beto Moesch, que
altera o art. 1º da Lei n.º 1.959, de 26 de junho de 1959. (denominação de
logradouro) Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo
Pujol: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Raul
Carrion: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Elias Vidal:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação,
voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal
nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na
Ordem do Dia em 17-03-03.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL n.º 178/02. (Pausa.)
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Eu requeiro o adiamento da discussão do PLL n.º 178/02 por
duas Sessões. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação Requerimento, de autoria do
Ver. Pedro Américo Leal, solicitando o adiamento da discussão do PLL n.º 178/02
por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1932/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 041/03, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n.º 1.367, de 2 de janeiro de
1998, que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto
Alegre e dá outras providências, modificando a denominação e as atribuições do
Setor de Composição e Revisão de Anais e as atribuições do Setor de Revisão
Taquigráfica.
Observações:
- dispensado de Parecer nos termos do
art. 102, § 4.º, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 19-05-03.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR n.º 041/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3197/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/00, de
autoria do Ver. Luiz Braz, que
altera dispositivos da Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995, e dá
outras providências. (passe livre) Com
Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n.º 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 30-04-03.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
discussão o PLCL n.º 022/00. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, esse Projeto de Lei que nós apresentamos quer
transformar uma coisa ruim numa coisa boa. Qual é a coisa ruim que acontece
hoje? A Lei do Passe-livre, que dá oportunidade para que, teoricamente, uma vez
por mês, pessoas possam passear livremente pela Cidade. Quando nós a analisamos
apenas na sua superficialidade, podemos pensar: “Que coisa boa o Município
permitir que as pessoas viajem pela Cidade durante um dia todo, pelo menos uma
vez no mês, para fazer as visitas que quiserem!”
Só
que deveria ser assim, meu vizinho, Ver. Dr. Goulart, meu amigo Ver. Pedro
Américo Leal, mas não é. O que acontece é que, nesse dia, algumas gangues
invadem o transporte coletivo de nossa Cidade, e as pessoas que querem trafegar
nesse dia não podem fazê-lo, porque a “zorra” é total. E eu quero que V. Ex.ªs
se comuniquem com aquelas pessoas que são obrigadas a sair de casa no domingo
para trabalhar, aquelas pessoas que são obrigadas a usar o transporte coletivo
no domingo. Elas não agüentam mais e pedem para nós colocarmos um fim ao “passe-livre”,
porque elas não conseguem, nesse dia, segurança para poder ir ao seu local de
trabalho. E eu estou falando das pessoas que precisam trabalhar, agora que a
Lei do Comércio favorece que se trabalhe todos os domingos, pelo menos no
comércio da Cidade. Mas imaginem pessoas que têm outros afazeres em nossa
Cidade.
Então,
Ver. Pedro Américo Leal, fiz consultas a vários segmentos, até mesmo ao
segmento do Governo, que, no instante, discute o que fazer com a Lei do
Passe-Livre. Mas é claro que eles não concordam com a solução que nós damos
aqui - e já é um Projeto que tramita nesta Casa, há vários anos -, eles não
concordam, mas não sabem o que fazer com a Lei do Passe-livre.
Eu estou propondo que, com
os recursos que são gastos para dar o Passe-Livre no domingo, nós possamos,
numa segunda-feira por semana, darmos oportunidade para que os desempregados
procurem emprego, dar uma quantidade de passes para aquelas pessoas que
comprovarem, por intermédio do SINE - eu estou falando aqui sobre o SINE, mas
poderia ser um outro instituto -, que estão realmente desempregadas, para que
essas pessoas possam receber a chance de procurar emprego em uma segunda-feira
por semana. Eu penso que aí vamos transformar uma coisa que é muito ruim numa
coisa boa, porque nesta Cidade, Ver. Pedro Américo Leal - e não apenas nesta
Cidade, em outras tantas cidades deste nosso País -, muitas pessoas que querem
procurar emprego e que precisam procurar emprego ficam obstaculizadas por causa
do transporte; elas não têm como percorrer a nossa Cidade, por todas as suas
regiões, para procurar um local para trabalharem.
Então,
estamos aqui com esse Projeto de Lei, que é um Projeto simples, mas que procura
trazer aqui uma idéia que eu tenho a certeza de que, se colocada em prática,
vai transformar uma coisa que é muito ruim, hoje, que é a história do
Passe-Livre aos domingos, numa coisa que vai ser muito útil para os
desempregados, que é oportunizar que eles possam procurar emprego pelo menos
uma vez por semana.
É
claro que é um prazo determinado, não é pela vida inteira; se o cara ficar
desempregado a vida inteira, não vai poder utilizar a lei durante a vida
inteira, é por um prazo determinado. Nós sugerimos que seja um prazo de três
meses, mas, é claro, nós começamos apenas a discutir esta matéria, e penso que
poderemos melhorar este texto que estamos submetendo à apreciação dos senhores,
para que, quem sabe, tenhamos aqui, no final, uma boa lei para favorecer a
nossa Cidade.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLCL n.º 022/00.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente, Presidente, eu queria fazer de
pronto um Requerimento: que fosse juntada aos autos, se possível para esse
debate ainda, a Lei de autoria de André Forster, que se encontra arquivada na
Biblioteca desta Casa, que dá direito a vale-transporte aos desempregados. Essa
Lei é de 1984 e, até hoje, nem um dos Prefeitos que por lá passaram a
cumpriram.
Então,
quando nós estamos debatendo esta matéria, há aqui um conflito, na minha
avaliação, e tem de ser resolvido, porque se há já uma Lei anterior, Ver. Luiz
Braz, que determina que dê aos desempregados da Cidade... Eu mesmo representei
no Ministério Público, no ano passado, e até este momento não me disse o que
fez, porque o Ministério Público é daqueles que escolhe algumas coisas
aleatoriamente e resolve, mas sem muito critério. Eu não fui notificado, até
hoje não sei o que aconteceu, mas eu representei no Ministério Público pedindo
que o Prefeito fosse enquadrado pelo não-cumprimento da Lei.
Agora,
no mérito dessa questão, meus colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu acho
que nós todos temos de fazer uma profunda rediscussão, Ver. Cassiá Carpes,
sobre a questão das tarifas de ônibus em Porto Alegre. Não é possível que no
ano de 2002, quando se teve uma inflação, pelo IPC, de 12,53%, tivéssemos tido
um aumento de quase 50% na passagem do ônibus de Porto Alegre. Algo está
errado, Ver. Presidente desta Casa.
Esta
questão, Ver. Luiz Braz, tem de ser enfrentada, porque toda vez que eu isento
alguém, não há um centavo de subsídio no transporte coletivo desta Cidade.
Então, portanto, alguém vai pagar esta conta. Toda vez que eu retirar, que eu
isentar alguém, alguém vai pagar a conta. E sabem quem paga a conta? O
desempregado, porque ele tem de buscar o emprego; para o sujeito que está
empregado, pela legislação, a empresa compra o vale-transporte. Ele recebe o
salário, o tíquete e recebe mais o vale-transporte. Então, ele está resolvido.
Bom, aí há os isentos.
Ver.
Luiz Braz, para nós votarmos essa Lei, eu proponho uma coisa bem concreta: eu
queria ouvir a Secretaria Municipal dos Transportes, queria ouvir a ATP, queria
ouvir o Conselho dos Usuários; eu quero saber, afinal de contas, quanto por
cento não pagam passagem em Porto Alegre. Porque um me diz: “Não, 18% dos que
andam de ônibus, em Porto Alegre, não pagam.” Outros dizem: “Não, não são 18%;
são 14% que não pagam ônibus.” Outros dizem: “Não, não. São 20% que não pagam
ônibus.” Afinal de contas, quantos não pagam nesta Cidade?
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Uma informação a V. Ex.ª, Ver. Sebastião Melo: há estudos já
prontos - eu apenas não tenho aqui para mostrar para V. Ex.ª - que dizem que,
se porventura todas as isenções fossem retiradas, nós poderíamos ter uma
diminuição final no preço da tarifa mais ou menos na ordem de 39%. Mais ou
menos nessa ordem. E posso afirmar para V. Ex.ª que esse grupamento que nós
queremos favorecer é um grupamento que não poderia e não pode pagar a passagem
de ônibus e que, muitas vezes, é prejudicado, porque não pode pagar essa
passagem; são os desempregados. Então, nós não estamos querendo dar um
benefício para alguém. Estamos querendo apenas fazer com que alguém possa ter o
direito à sobrevivência.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Luiz Braz, obrigado pelo aparte. Mas
eu quero voltar ao fulcro dessa questão. Acho que existem dois eixos para
discussão. Primeiro, eu acho que nós temos que fazer uma discussão global, com
profundidade, porque não há subsídio, eu digo público, para as tarifas de
ônibus de Porto Alegre. Então, toda vez que eu alargar a possibilidade
significa que alguém vai pagar a conta. Então, pontualmente, nessa questão,
Ver. Luiz Braz, nós temos que resolver.
Há
uma Lei de 1984. Vários Prefeitos passaram pela Prefeitura e os que estão aí há
quinze anos não cumprem a Lei. E eu vou votar uma lei que, novamente, não vai
ser cumprida.
O Sr. Luiz Braz: Mas é diferente.
O SR. SEBASTIÃO MELO: É diferente, mas ela acaba concedendo aos
desempregados. Quer dizer, eu não cumpro a Lei há quatorze anos e vou votar
outra lei. Então, acho que nós tínhamos que ter uma ação conjunta. Primeiro, o
seguinte: nós, da oposição, exigimos que a Mesa Diretora tome uma posição,
porque as leis aqui não são cumpridas, e fica por isso mesmo.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vou roubar só mais um segundinho do seu tempo. Tive um grande amigo
nesta Casa, que foi o Ver. André Forster, e eu posso dizer para V. Ex.ª o
seguinte: a Lei do Ver. André Forster tinha ligação com a Associação dos
Desempregados, que, realmente, é uma Associação que era inviável. E por isso
mesmo a Lei do Ver. André Forster, que era muito boa, de boas intenções, era
bem intencionada, acabou sendo inexeqüível por parte do Executivo. Por isso é
que ela sofreu ao longo desse tempo a sua “inexecução”.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, ela não foi executada por falta de
vontade política. Desculpe-me, esse argumento não me convence. Ela é clara,
precisa e concisa e ela vai ser juntada aos autos. Tem que levar uma certidão
de desempregado, da associação a que o cidadão pertence, à EPTC, e a EPTC tem
que fornecer o vale-transporte. Isso é o que está estabelecido na Lei de forma
muito clara. Então, não se cumpre a Lei não é por outra razão: é por falta de
vontade política.
Então,
nós fizemos um Requerimento para juntar aos autos para que possamos fazer essa
confrontação. Acho que é um bom debate. Agora, acho que, efetivamente, ele deve
ser aprofundado.
Eu
quero votar esse Projeto com muita tranqüilidade, mas eu quero ouvir de órgãos
que possam responder. Afinal de contas, quantos não pagam passagem em Porto
Alegre? E o que vai significar esse passe-livre passando de domingo para
segunda-feira? Isso vai ter alguma interferência? Vai andar mais gente na
segunda-feira? Vai andar a mesma quantidade de pessoas que anda no domingo? Eu
não sei responder isso hoje. Muito obrigado, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu sou forçado a interromper a discussão,
em face do art. 145, que manda ouvir o Plenário acerca da prorrogação da Sessão
por mais duas horas.
Em
votação a prorrogação da Sessão por duas horas. (Pausa.) Visivelmente não há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h51min.)
* * * * *